O que é CLT e quais são os direitos do trabalhador

O que é CLT?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de normas criado em 1943 para regulamentar as relações formais de trabalho no Brasil. Por isso, ela é considerada a base legal que define:

• direitos,

• deveres,

• condições mínimas de trabalho,

• regras para contratação e demissão.

Além disso, a CLT também estabelece questões como jornada, remuneração, licenças, férias e segurança no trabalho. Com isso, garante maior proteção ao trabalhador.

Ao longo dos anos, passou por diversas atualizações. A mais recente, entretanto, foi a Reforma Trabalhista de 2017, que modernizou pontos importantes da legislação.

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Como funciona um contrato de trabalho CLT?

O contrato CLT começa oficialmente quando o empregador registra o trabalhador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) — física ou digital. A partir desse momento, surgem obrigações para a empresa e direitos garantidos ao trabalhador.

Principais elementos de um contrato CLT

• Jornada de até 44 horas semanais;

• Pagamento do salário até o 5º dia útil;

• Férias remuneradas após 12 meses;

• 13º salário;

• Depósito de FGTS (8% do salário);

• Contribuição ao INSS;

• Holerite mensal;

• Aviso prévio em desligamentos;

• Respeito às normas de saúde e segurança.

Dessa forma, o regime CLT garante previsibilidade, segurança e proteção jurídica para ambas as partes.

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Tipos de contrato na CLT

Existem diferentes modalidades de contrato. Cada uma delas, portanto, atende necessidades específicas de empresas e colaboradores.

Contrato por tempo indeterminado (mais comum)

Esse modelo não possui data de término. Por isso, garante estabilidade e todos os direitos trabalhistas, sendo ideal para vínculos de longo prazo.

Contrato de experiência

O contrato de experiência dura até 90 dias e serve para avaliação. Mesmo assim, o trabalhador mantém direitos como FGTS e INSS. Além disso, pode ser prorrogado uma vez.

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Direitos de quem trabalha com carteira assinada

O regime CLT oferece diversos direitos. Entre os principais, estão:

Férias remuneradas

• 30 dias de descanso;

• Pagamento adicional de 1/3 do salário.

13º salário

Pago em duas parcelas no fim do ano.

FGTS

Depósito mensal de 8% do salário, acessado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

INSS

Garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Licenças

• Maternidade: 120 dias.

• Paternidade: 5 dias (podendo ser estendido).

Horas extras

Pagamento adicional de, no mínimo, 50% da hora normal.

Adicionais legais

Como insalubridade, periculosidade e adicional noturno.

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Deveres do trabalhador CLT

Além dos direitos, o trabalhador também possui deveres. Entre eles, destacam-se:

• Cumprir horários e jornada;

• Respeitar normas internas;

• Justificar faltas e atrasos;

• Executar tarefas com responsabilidade;

• Zelar pelo patrimônio da empresa;

• Manter sigilo quando necessário.

Caso esses deveres não sejam cumpridos, o empregado pode receber advertências, suspensão ou até justa causa.

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CLT, PJ ou MEI: qual a diferença?

Para entender melhor, veja as principais características de cada modelo:

CLT

Regime tradicional com direitos garantidos e relação direta de subordinação.

PJ

Profissional atua como empresa. Por outro lado, não possui benefícios como férias, 13º salário ou FGTS. Em compensação, possui maior autonomia e remuneração mais alta.

MEI

Ideal para autônomos que desejam formalização simples. No entanto, não gera vínculo empregatício.

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Vantagens e desvantagens do regime CLT

Vantagens

• Segurança jurídica;

• Estabilidade financeira;

• Proteção legal;

• Maior facilidade para crédito — algo positivo para análises feitas pela Creediti.

Desvantagens

• Menor flexibilidade de horários;

• Descontos obrigatórios (INSS, IRRF);

• Maior custo para empregadores.

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O que mudou na CLT após a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe diversas mudanças. Entre as principais, estão:

• Fim da contribuição sindical obrigatória;

• Possibilidade de acordos diretos;

• Regulamentação do trabalho remoto;

• Contrato intermitente e jornada parcial;

• Acordos coletivos prevalecendo em algumas situações;

• Regras atualizadas para férias e demissão por acordo.

Consequentemente, essas mudanças tornaram as relações de trabalho mais flexíveis.

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Por que a formalização do trabalho é tão importante?

A formalização garante estabilidade e segurança ao trabalhador. Além disso, ela possibilita:

• Acesso a benefícios imediatos;

• Contribuição para aposentadoria;

• Saque de FGTS;

• Segurança jurídica;

• Melhor análise em pedidos de crédito e financiamentos.

Por esse motivo, empresas como a Creediti valorizam clientes com histórico formal.

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FAQ – Perguntas frequentes sobre CLT (2025)

1. CLT e carteira assinada são a mesma coisa?
   Sim. São conceitos equivalentes.

2. Todo contrato CLT tem FGTS?
   Sim, é obrigatório.

3. Posso ser CLT e MEI ao mesmo tempo?
   Sim, desde que não haja conflito de atividades.

4. Quanto tempo preciso para ter férias?
   12 meses completos.

5. Contrato de experiência tem menos direitos?
   Não. Os direitos são praticamente iguais.

6. Salário e benefícios podem ser negociados?
   Sim, desde que respeitem a legislação.

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Conclusão

Em resumo, a CLT é o modelo mais seguro e estruturado de relação trabalhista no Brasil. Portanto, entender seus direitos e deveres ajuda profissionais a tomarem decisões melhores. Além disso, empresas como a Creediti reforçam a importância da formalização para estabilidade financeira e acesso ao crédito.

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