Atraso no Pagamento do Décimo Terceiro: Como Cobrar

O atraso no pagamento do décimo terceiro afeta milhares de trabalhadores e representa uma violação da legislação trabalhista. Quando a empresa não deposita a primeira parcela até 28 de novembro ou a segunda até 20 de dezembro, o trabalhador passa a ter direito à multa aplicada ao empregador, à correção do valor e à possibilidade de registrar denúncia nos órgãos oficiais. Neste guia, você vai entender o que a lei determina, como calcular o valor devido e quais caminhos seguir para garantir seus direitos.

O que diz a lei sobre o atraso do 13º salário?

A legislação determina prazos específicos para o pagamento do benefício. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, enquanto a segunda deve ser quitada até 20 de dezembro com os descontos previstos por lei. O valor do décimo terceiro corresponde a 1/12 do salário mensal por mês trabalhado. Quem trabalhou o ano inteiro recebe um salário integral, e quem não completou o período recebe proporcionalmente.

📌 Atenção: Um único dia de atraso já caracteriza descumprimento das regras.
A obrigação não pode ser ignorada por dificuldades financeiras ou falhas internas, e o trabalhador não deve sofrer prejuízo por causa disso.

Qual é a multa por atraso no pagamento do décimo terceiro?

O Ministério do Trabalho e Emprego aplica multa administrativa quando o pagamento ocorre fora do prazo legal. A penalidade depende de fatores como quantidade de empregados afetados, reincidência da empresa e gravidade da infração. A multa não é destinada ao trabalhador, mas pressiona o empregador a regularizar o benefício rapidamente.

13º atrasado deve ser pago com correção monetária

Quando o pagamento atrasa, o trabalhador tem direito a receber o valor corrigido. Essa correção inclui juros legais e atualização baseada em índices oficiais como o INPC. Isso garante que o valor final permaneça equivalente ao que deveria ter sido recebido dentro do prazo. Caso a empresa faça o pagamento sem a correção adequada, a regularização pode ser exigida formalmente.

Onde o trabalhador pode buscar seus direitos?

Existem várias alternativas para quem não recebeu o décimo terceiro no prazo:

1. Recursos Humanos da empresa

O trabalhador pode solicitar explicações formais e pedir a regularização imediata.

2. Sindicato da categoria

O sindicato pode orientar, acompanhar o caso e intermediar negociações.

3. Ministério do Trabalho

A denúncia pode ser registrada pelo número 158 ou pelo portal Gov.br.

4. Superintendência Regional do Trabalho

O trabalhador pode comparecer presencialmente para registrar reclamação.

5. Justiça do Trabalho

Se nenhuma solução ocorrer, uma ação pode ser aberta gratuitamente. Em algumas situações, pedidos por danos morais também são considerados.

Resumo rápido

• O atraso do 13º viola a CLT.

• A empresa fica sujeita à multa administrativa.

• O valor deve ser pago com correção.

• A denúncia pode ser feita pelo número 158 ou pela plataforma Gov.br.

• A Justiça do Trabalho é uma alternativa gratuita.

Se ainda não recebeu, cobre seus direitos

O não pagamento de qualquer parcela do décimo terceiro já é considerado atraso. Por isso, o trabalhador pode denunciar e exigir o valor devido. Conhecer as regras é a melhor forma de evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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