Além da licença-maternidade, a gestante com carteira assinada tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, dispensa do trabalho para pelo menos 6 consultas e exames, direito de mudar de função quando a saúde exigir e afastamento de atividades insalubres sem perder o salário. A empresa também não pode exigir teste de gravidez nem dispensar a empregada por estar grávida.
Veja cada direito, com a base legal, e o que fazer se algum deles for desrespeitado.
Estabilidade: até 5 meses após o parto
A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, “b”). A proteção vale mesmo que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado (CLT, art. 391-A).
A mesma estabilidade se aplica a quem tem guarda provisória para fins de adoção (art. 391-A, parágrafo único).
Exemplo de datas: bebê nascido em 10 de março. A estabilidade vai até 10 de agosto. Se a gravidez foi confirmada em setembro do ano anterior, a proteção começa ali.
Casamento ou gravidez nunca são justo motivo para a dispensa (CLT, art. 391). Regulamentos e contratos também não podem restringir o emprego por esses motivos.
Consultas e exames durante a gravidez
A gestante tem direito de ser dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para fazer no mínimo 6 consultas médicas e os exames complementares, sem prejuízo do salário (CLT, art. 392, §4º, II).
O pai ou companheiro também pode faltar, sem desconto, para acompanhar a gestante em até 6 consultas ou exames (CLT, art. 473, X).
Mudança de função quando a saúde exigir
Se as condições de saúde pedirem, a gestante pode ser transferida de função, com garantia de voltar à função anterior ao retornar (CLT, art. 392, §4º, I). Salário e demais direitos são mantidos.
Na prática, o pedido deve vir acompanhado de atestado ou relatório médico que explique a limitação.
Afastamento de atividade insalubre
A gestante deve ser afastada de atividades insalubres, sem perder a remuneração, incluindo o adicional de insalubridade (CLT, art. 394-A). O STF, na ADI 5.938, derrubou a exigência de atestado para afastar a gestante das atividades de grau médio e mínimo. Assim, o afastamento vale para qualquer grau de insalubridade.
Se não houver na empresa um local salubre para ela trabalhar, a situação é tratada como gravidez de risco e dá direito ao salário-maternidade durante todo o afastamento (art. 394-A, §3º).
Proibição de discriminação
- É proibido exigir atestado ou exame de gravidez na admissão ou para manter o emprego (CLT, art. 373-A, IV).
- Exigir teste ou laudo de gravidez é crime, com pena de detenção (Lei 9.029/1995, art. 2º).
- É proibido recusar emprego ou promoção, ou dispensar, por causa da gravidez (CLT, art. 373-A, II).
Se a dispensa for discriminatória, a Lei 9.029/1995 permite pedir reintegração ou indenização, além de danos morais (art. 4º).
Licença-maternidade e o que vem depois
A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (CLT, art. 392). Em empresa do Programa Empresa Cidadã, pode chegar a 180 dias, se pedida até o fim do primeiro mês após o parto (Lei 11.770/2008).
Outros pontos que mudaram recentemente:
- Se a internação ligada ao parto passar de 2 semanas, a licença pode se estender por até 120 dias após a alta da mãe e do bebê (CLT, art. 392, §7º, incluído pela Lei 15.222/2025).
- Em 2026, o STF julgou a ADI 7.495 sobre a contagem da licença a partir da alta hospitalar. O alcance exato da decisão para quem não está na Empresa Cidadã ainda depende de análise jurídica caso a caso.
Depois do retorno, até o bebê completar 6 meses, a mãe tem direito a 2 descansos de meia hora por dia para amamentar (CLT, art. 396).
Passo a passo: como comunicar a gravidez
- Faça o exame e guarde o resultado com a data. Ele marca a confirmação da gravidez.
- Comunique o RH por escrito, por e-mail ou protocolo, e anexe o exame.
- Peça a agenda de consultas do pré-natal e informe as datas com antecedência.
- Se trabalha em local insalubre, peça formalmente o afastamento ou a mudança de setor.
- Combine a data de início da licença, que pode começar entre o 28º dia antes do parto e o próprio parto, com atestado médico (CLT, art. 392, §1º).
- Guarde cópia de tudo.
Fui dispensada grávida. E agora?
Se a dispensa sem justa causa aconteceu durante a estabilidade, procure logo o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista. Leve o exame, o termo de rescisão e as conversas com a empresa.
Conheça também as verbas da rescisão de contrato, o funcionamento do afastamento pelo INSS e quem tem direito ao salário-família, que em 2026 paga R$ 67,54 por filho para remuneração de até R$ 1.980,38.
Perguntas frequentes
A estabilidade vale no aviso prévio?
Sim. Se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, a empregada tem a estabilidade, segundo o art. 391-A da CLT.
A empresa pode pedir teste de gravidez na entrevista?
Não. A CLT proíbe essa exigência e a Lei 9.029/1995 trata a prática como crime.
Quantas consultas posso fazer no horário de trabalho?
A CLT garante dispensa para no mínimo 6 consultas, além dos exames complementares, sem desconto no salário.
A licença-paternidade já mudou?
Em 2026, a licença-paternidade continua de 5 dias, ou 20 na Empresa Cidadã. A Lei 15.371/2026 aumenta para 10 dias só a partir de 1º de janeiro de 2027.




