Prazo para pagar a rescisão: 10 dias e a multa do atraso

Prazo para pagar a rescisão: 10 dias e a multa do atraso

A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes (CLT, art. 477, §6º). Se atrasar, paga ao empregado uma multa no valor de um salário, além de multa administrativa, salvo se o próprio trabalhador tiver causado o atraso (art. 477, §8º). O prazo é o mesmo em qualquer tipo de saída.

Veja como contar o prazo, o que deve ser entregue e como cobrar se a empresa atrasar.

Como contar os 10 dias

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei usa um prazo único: até 10 dias a partir do término do contrato. Não importa se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo, fim de contrato de experiência ou aviso trabalhado ou indenizado.

Exemplo de contagem, na forma usual de excluir o dia do início e incluir o último:

  • Contrato encerrado em 3 de novembro.
  • O 1º dia do prazo é 4 de novembro.
  • O prazo termina em 13 de novembro.

No aviso prévio trabalhado, o término é o último dia do aviso. Em caso de dúvida sobre a data considerada, peça ao RH que informe por escrito.

O que a empresa deve fazer no prazo

  1. Pagar as verbas rescisórias que constam no termo de rescisão.
  2. Entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes.
  3. Anotar a saída na carteira de trabalho, que é digital.

A anotação da saída, com a comunicação feita, é o documento que permite pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nos casos em que a lei permite (art. 477, §10).

Quais verbas entram no acerto

Os valores variam conforme o tipo de saída. Na dispensa sem justa causa, em geral, entram:

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
  • Aviso prévio indenizado, se for o caso.
  • Férias vencidas e proporcionais, com 1/3.
  • 13º proporcional.
  • Depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada.

No pedido de demissão e no acordo do art. 484-A, algumas verbas mudam ou são pagas pela metade. O prazo de 10 dias vale para todas.

Regras do pagamento

  • Forma: dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o combinado. Para empregado analfabeto, só dinheiro ou depósito (art. 477, §4º).
  • Recibo detalhado: o termo deve trazer cada parcela com nome e valor. A quitação vale só para as parcelas ali discriminadas (§2º).
  • Compensações limitadas: descontos de dívidas com a empresa não podem passar do equivalente a um mês de remuneração (§5º).
  • Homologação no sindicato: deixou de ser obrigatória com a Reforma de 2017, que revogou o §1º do art. 477.

A multa pelo atraso

Se a empresa não pagar ou não entregar os documentos em 10 dias, ela deve pagar ao trabalhador uma multa no valor do salário dele, corrigido (art. 477, §8º). Também há multa administrativa por trabalhador.

Exemplo didático:

Item Valor
Salário mensal R$ 2.500
Fim do contrato 3 de novembro
Prazo final 13 de novembro
Pagamento feito em 20 de novembro
Multa devida ao trabalhador R$ 2.500

A multa não é devida se for comprovado que o próprio trabalhador causou o atraso, por exemplo, ao não comparecer para receber.

Se a empresa discordar dos valores

Quando há disputa sobre as verbas e o caso chega à Justiça do Trabalho, a empresa deve pagar a parte que não está em discussão já na primeira audiência. Se não pagar, essa parte é acrescida de 50% (CLT, art. 467).

Descontos do consignado CLT na rescisão

Quem tem Crédito do Trabalhador com garantias pode ter até 35% das verbas rescisórias descontadas para abater o saldo devedor, seja qual for o motivo da saída. Desde 23/07/2026, a empresa só faz esse desconto se o banco tiver informado o saldo devedor e o percentual dado em garantia. Confira no termo de rescisão se o desconto aparece e se bate com o contrato.

Passo a passo para cobrar a rescisão atrasada

  1. Anote a data do fim do contrato e calcule o 10º dia.
  2. Guarde o aviso, o termo de rescisão e os extratos da conta onde o salário cai.
  3. Cobre o RH por escrito no dia seguinte ao fim do prazo, citando o art. 477, §6º, da CLT.
  4. Peça também a multa do §8º se o atraso já ocorreu.
  5. Procure o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou a Defensoria Pública.
  6. Se for preciso, entre com ação trabalhista. O prazo para isso é de até 2 anos após o fim do contrato.

Não deixe de pedir o seguro-desemprego, se tiver direito: o prazo é do 7º ao 120º dia contado do dia seguinte à dispensa. Se o pedido travar porque a empresa não comunicou a saída, procure o sindicato ou um posto do Sine.

Para saber o que entra no acerto, leia o guia de rescisão de contrato. Para conferir a indenização sobre o fundo, veja a multa do FGTS na rescisão. E se você está no saque-aniversário, entenda o que pode sacar na demissão.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Até 10 dias contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos, segundo o art. 477, §6º, da CLT.

Quanto é a multa por atraso na rescisão?

Um salário do empregado, corrigido, pago a ele, além de multa administrativa. Não é devida se o trabalhador causou o atraso.

Quem pede demissão também tem o prazo de 10 dias?

Sim. Desde 2017, o prazo é o mesmo para qualquer forma de extinção do contrato.

Preciso homologar a rescisão no sindicato?

Não é mais obrigatório. A Reforma Trabalhista revogou essa exigência, mas o sindicato pode ajudar a conferir os valores.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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