Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, conforme o art. 93 da Lei 8.213/1991. Além da cota, o trabalhador com deficiência tem os mesmos direitos de qualquer empregado CLT e proteção específica contra discriminação.
Veja como a cota é calculada, quais regras valem na demissão e o que fazer se seus direitos não forem respeitados.
Como funciona a cota de PcD nas empresas
A Lei 8.213/1991, art. 93, define o percentual mínimo de vagas pelo tamanho da empresa:
| Número de empregados | Cota mínima |
|---|---|
| de 100 a 200 | 2% |
| de 201 a 500 | 3% |
| de 501 a 1.000 | 4% |
| de 1.001 em diante | 5% |
As vagas podem ser preenchidas por pessoas com deficiência habilitadas ou por beneficiários reabilitados da Previdência Social. Empresas com menos de 100 empregados não têm cota obrigatória, mas também não podem discriminar.
Só conta para a cota a contratação direta da pessoa com deficiência. O aprendiz com deficiência não entra nessa conta (art. 93, §3º).
Exemplos de cálculo
- Empresa com 150 empregados: 2% de 150 = 3 vagas reservadas.
- Empresa com 300 empregados: 3% de 300 = 9 vagas.
- Empresa com 800 empregados: 4% de 800 = 32 vagas.
Os números são exemplos. A fiscalização da cota é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que também gera dados sobre as vagas preenchidas e pode fornecê-los a sindicatos e cidadãos interessados (art. 93, §2º).
Regra especial na demissão
O §1º do art. 93 traz uma proteção importante. A empresa só pode dispensar a pessoa com deficiência ou o reabilitado do INSS depois de contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado, nos seguintes casos:
- dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado;
- fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias.
Essa regra não é uma estabilidade individual por tempo fixo. Ela protege a cota como um todo. Se a empresa demitiu sem contratar substituto, procure o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista para avaliar o caso.
Direitos que valem para o trabalhador com deficiência
A pessoa com deficiência contratada pela CLT tem todos os direitos comuns: salário, 13º, férias com 1/3, FGTS, INSS, hora extra e demais garantias. Para revisar a lista completa, veja o que é CLT e quais são os direitos do trabalhador.
Há também regras específicas:
- Igualdade de salário e admissão: a Constituição proíbe qualquer discriminação no salário e nos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI).
- Proibição de discriminação: a Lei 9.029/1995, art. 1º, proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção do emprego por motivo de deficiência ou reabilitação profissional, entre outros.
- Prioridade no teletrabalho: nas vagas que podem ser feitas a distância, a empresa deve dar prioridade a empregados com deficiência (CLT, art. 75-F).
- Aprendizagem sem limite de idade: o contrato de aprendiz vale dos 14 aos 24 anos, mas não há limite de idade para a pessoa com deficiência, nem o prazo máximo de 2 anos (CLT, arts. 428 e 433).
Se o empregado for dispensado por discriminação
Pela Lei 9.029/1995, art. 4º, quem perde o emprego por ato discriminatório pode pedir indenização por dano moral e escolher entre:
- voltar ao emprego, com pagamento de todo o período de afastamento, corrigido e com juros; ou
- receber em dobro a remuneração do período de afastamento, corrigida e com juros.
A mesma lei prevê multa administrativa ao empregador e proibição de obter empréstimos em instituições financeiras oficiais (art. 3º).
Passo a passo para quem busca uma vaga PcD
- Tenha o laudo em mãos. Empresas costumam pedir laudo médico que descreva a deficiência para enquadrar a vaga na cota.
- Procure vagas específicas. Sites de emprego, o Sine e programas de inclusão costumam divulgar vagas para PcD.
- Peça adaptações. Se precisar de ajuste no posto de trabalho, no horário ou em equipamentos, diga isso na contratação.
- Confira o registro. Veja se a CTPS Digital mostra o vínculo e a função corretos.
- Guarde provas. Se perceber tratamento diferente em promoções, salário ou avaliações, anote datas e guarde mensagens.
Afastamento pelo INSS e reabilitação
Quem passou pela reabilitação profissional do INSS também pode ocupar vaga da cota. Se o trabalhador se afastar por doença, o INSS paga o benefício a partir do 16º dia, e a empresa paga os primeiros 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 60). Veja mais em afastamento pelo INSS.
Onde denunciar o descumprimento
Se a empresa não cumpre a cota, recusa candidato por causa da deficiência ou paga salário menor, você pode procurar o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho ou a Defensoria Pública. Para casos individuais, um advogado trabalhista pode avaliar ação na Justiça do Trabalho.
O prazo para cobrar créditos trabalhistas é de até 5 anos para trás, e a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).
Perguntas frequentes
Empresa pequena precisa contratar PcD?
A cota só é obrigatória a partir de 100 empregados. Empresas menores podem contratar e não podem discriminar.
A pessoa com deficiência pode ser demitida?
Pode, mas a dispensa sem justa causa, ou o fim de contrato determinado de mais de 90 dias, depende da contratação de substituto com deficiência ou reabilitado (Lei 8.213/1991, art. 93, §1º).
Aprendiz com deficiência conta na cota?
Não. Para a cota, conta só a contratação direta da pessoa com deficiência (art. 93, §3º).
Salário de PcD pode ser menor?
Não. A Constituição proíbe discriminação no salário do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI).




