Discriminação no trabalho: o que a lei proíbe e o que fazer

Discriminação no trabalho: o que a lei proíbe e o que fazer

A lei proíbe a discriminação no trabalho por sexo, idade, cor, raça, origem, estado civil, situação familiar, gravidez e deficiência, na contratação, no salário, na promoção e na demissão. As regras estão na Constituição (art. 7º, XXX e XXXI), na CLT (arts. 373-A e 461) e na Lei 9.029/1995, que transforma em crime algumas práticas, como exigir teste de gravidez.

Veja o que é proibido em cada fase do emprego, quais são as consequências para a empresa e o que você pode fazer.

O que a Constituição garante

  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).
  • Proibição de qualquer discriminação no salário e na admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI).
  • Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (art. 7º, XXXII).

Na contratação

O art. 373-A da CLT proíbe, entre outras práticas:

  • anúncio de vaga que mencione sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir de forma pública e notória;
  • recusar emprego por sexo, idade, cor, situação familiar ou gravidez;
  • exigir atestado ou exame para comprovar gravidez ou esterilidade, na admissão ou durante o emprego;
  • usar critérios subjetivos em processos seletivos de empresas privadas para excluir candidatos por esses motivos.

A Lei 9.029/1995, art. 1º, amplia a lista: é proibida qualquer prática discriminatória para acesso ou manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional ou idade, entre outros.

No salário e na carreira

O art. 461 da CLT garante salário igual para trabalho de igual valor, na mesma função, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor é o feito com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas com diferença de até 4 anos de casa e até 2 anos na função.

Desde a Lei 14.611/2023, que tratou da igualdade salarial entre mulheres e homens:

  • quem sofreu discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade recebe as diferenças salariais e ainda pode pedir indenização por dano moral (art. 461, §6º);
  • a multa administrativa passa a ser de 10 vezes o novo salário devido ao empregado discriminado, dobrando em caso de reincidência (art. 461, §7º).

Na demissão

A dispensa por motivo discriminatório tem consequência específica. Pela Lei 9.029/1995, art. 4º, além da indenização por dano moral, o trabalhador pode escolher entre:

  1. reintegração, com pagamento de todo o período de afastamento, corrigido e com juros; ou
  2. receber em dobro a remuneração do período de afastamento, corrigida e com juros.

A gestante também tem estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio.

Práticas que são crime

A Lei 9.029/1995, art. 2º, define como crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa:

  • exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração sobre esterilização ou estado de gravidez;
  • induzir ou instigar a esterilização genética;
  • promover controle de natalidade, fora dos serviços de planejamento familiar do SUS.

Além disso, a empresa pode receber multa administrativa de 10 vezes o maior salário pago por ela, com aumento de 50% em caso de reincidência, e ficar proibida de obter empréstimos em instituições financeiras oficiais (art. 3º).

Exemplo prático

Exemplo didático: Camila e Pedro exercem a mesma função, na mesma loja, com a mesma produtividade e entraram na empresa com 1 ano de diferença. Pedro recebe R$ 3.200 e Camila, R$ 2.800.

  • Diferença mensal: R$ 3.200 − R$ 2.800 = R$ 400.
  • Em 12 meses: 12 × R$ 400 = R$ 4.800, sem contar reflexos em 13º, férias e FGTS.

Se a diferença for por motivo de sexo, Camila pode pedir a equiparação, as diferenças dos últimos 5 anos e indenização por dano moral. A empresa ainda fica sujeita à multa de 10 vezes o novo salário dela, ou seja, 10 × R$ 3.200 = R$ 32.000.

Passo a passo se você sofrer discriminação

  1. Registre os fatos: datas, horários, quem estava presente e o que foi dito.
  2. Guarde provas: anúncios de vaga, e-mails, mensagens, holerites e avaliações.
  3. Identifique testemunhas dispostas a confirmar o que viram.
  4. Use os canais internos, como ouvidoria ou canal de denúncia, e guarde o protocolo.
  5. Procure apoio externo: sindicato, Superintendência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou advogado trabalhista.
  6. Atenção ao prazo: até 2 anos depois do fim do contrato para entrar na Justiça, cobrando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

Se você tem deficiência, há regras próprias de cota e de demissão. Para conhecer os direitos gerais, veja o que é CLT e quais são os direitos do trabalhador. Se a discriminação levou à demissão, confira também as verbas no guia de rescisão de contrato.

Perguntas frequentes

A empresa pode pedir teste de gravidez na admissão?

Não. É proibido pela CLT (art. 373-A, IV) e é crime pela Lei 9.029/1995 (art. 2º).

Vaga só para jovens é discriminação?

Anúncio com referência à idade é proibido, salvo quando a natureza da atividade exigir de forma pública e notória (CLT, art. 373-A, I).

Fui demitido por discriminação. O que posso pedir?

Indenização por dano moral e, à sua escolha, reintegração com salários do período ou o dobro da remuneração do afastamento (Lei 9.029/1995, art. 4º).

Ganhar menos que um colega é sempre discriminação?

Não. A equiparação exige mesma função, mesmo valor de trabalho e as condições do art. 461 da CLT. Plano de cargos e salários pode justificar diferenças.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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