Ingresso no serviço público: concurso, posse e primeiros direitos

Atualizado em novembro de 2026: texto refeito com as regras da Constituição e da Lei 8.112/1990 (prazos de posse e exercício, estágio e estabilidade), cotas da Lei 15.142/2025 e a situação da nova Lei Geral dos Concursos (Lei 14.965/2024).

O ingresso no serviço público em cargo efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da Constituição). Depois da aprovação vêm a nomeação, a posse e o início do exercício, cada etapa com prazo próprio.

Este guia usa as regras dos servidores civis federais, da Lei 8.112/1990. Estados e municípios têm estatutos próprios, com regras parecidas, mas não idênticas: confira sempre o edital e o estatuto do seu ente.

Como se entra no serviço público

  • Cargo efetivo: só por concurso público, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade (Lei 8.112, art. 10).
  • Emprego público (empresas públicas e sociedades de economia mista): também exige concurso, pelo art. 37, II, da Constituição.
  • Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração, sem concurso, para funções de direção, chefia e assessoramento.
  • Contrato temporário: por processo seletivo simplificado, para necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei 8.745/1993).

Requisitos para tomar posse em cargo público

A Lei 8.112/1990 (art. 5º) lista os requisitos básicos:

  • nacionalidade brasileira;
  • gozo dos direitos políticos;
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • nível de escolaridade exigido para o cargo;
  • idade mínima de 18 anos;
  • aptidão física e mental.

As atribuições do cargo podem justificar outros requisitos previstos em lei, que aparecem no edital. Universidades e instituições federais de pesquisa podem nomear professores, técnicos e cientistas estrangeiros (art. 5º, §3º).

Cotas e isenção da taxa de inscrição

  • Pessoas com deficiência: a Lei 8.112 garante a inscrição em cargos compatíveis com a deficiência e reserva até 20% das vagas.
  • Pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas: reserva de 30% das vagas nos concursos federais e nos processos seletivos simplificados federais (Lei 15.142/2025). O percentual vale sobre as vagas do edital e sobre as que surgirem durante a validade.
  • Isenção da taxa: nos concursos da União, não pagam inscrição os candidatos de família inscrita no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026) e os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde (Lei 13.656/2018). A comprovação é feita na inscrição, conforme o edital.

Validade do concurso e convocação dos aprovados

O concurso vale por até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (Constituição, art. 37, III). Durante a validade, os aprovados têm prioridade sobre novos concursados para o mesmo cargo (art. 37, IV).

No âmbito federal, a Lei 8.112 (art. 12, §2º) proíbe abrir novo concurso enquanto houver aprovado em concurso anterior com validade não expirada. A validade e as condições do concurso ficam no edital, publicado no Diário Oficial da União.

Da nomeação ao primeiro dia: prazos de posse e exercício

Etapa Prazo e regra Base legal
Nomeação Publicada no Diário Oficial; é o ato que convoca o aprovado Lei 8.112, arts. 9º e 10
Inspeção médica Obrigatória antes da posse; só toma posse quem for julgado apto Art. 14
Posse Até 30 dias da publicação da nomeação; se não ocorrer, a nomeação fica sem efeito Art. 13, §§1º e 6º
Documentos da posse Declaração de bens e valores e declaração sobre outro cargo, emprego ou função pública Art. 13, §5º
Exercício Até 15 dias da posse; quem não entra em exercício é exonerado Art. 15, §§1º e 2º

A posse pode ser feita por procuração específica (art. 13, §3º). Quem já é servidor e está de licença ou afastado na data da nomeação, nos casos previstos na lei, tem o prazo contado a partir do fim do afastamento.

Estágio probatório e estabilidade

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo passa pelo estágio probatório, em que são avaliados assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (Lei 8.112, art. 20).

A Lei 8.112 ainda fala em 24 meses, mas a Constituição, desde a Emenda 19/1998, diz que a estabilidade vem após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho por comissão (art. 41, caput e §4º). Para a estabilidade, vale a regra da Constituição.

Quem não é aprovado no estágio é exonerado ou, se já era estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anterior (art. 20, §2º).

Primeiros direitos do servidor federal

  • Remuneração: vencimento do cargo mais as vantagens permanentes previstas em lei (art. 41).
  • Férias: 30 dias por ano, que podem ser divididas em até três etapas. Para o primeiro período, são exigidos 12 meses de exercício (art. 77, §1º).
  • Gratificação natalina (13º): 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício no ano; fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. É paga até 20 de dezembro (arts. 63 e 64).
  • Auxílios e licenças: auxílio-alimentação, auxílio-transporte e licenças como gestante, paternidade e adotante são pedidos pelo SouGov.br.
  • Previdência: o servidor efetivo contribui para o regime próprio, e pelo SouGov.br é possível aderir à Funpresp, a previdência complementar dos servidores federais.

Primeiros acessos: SouGov, matrícula e contracheque

Depois do exercício, o servidor federal civil passa a usar o SouGov.br, com login gov.br, para ver contracheque, cadastrar dependentes e dados bancários, marcar férias e fazer pedidos. Veja como baixar e acessar o SouGov.br.

A matrícula SIAPE é pedida em vários serviços. Saiba como achar a matrícula no e-SIAPE e como ler cada linha do contracheque.

Com o primeiro salário, aparecem também ofertas de empréstimo consignado. Antes de aceitar qualquer proposta, confira a margem disponível no SouGov.br e compare o custo efetivo total entre instituições.

A nova Lei Geral dos Concursos

A Lei 14.965/2024 traz normas gerais sobre concursos para cargos e empregos públicos, com algumas exceções listadas no art. 1º, §3º. Pelo art. 13, ela entra em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a publicação, e cada concurso pode antecipar a aplicação no ato que autorizar a abertura.

A lei não se aplica a concursos autorizados antes de sua entrada em vigor. Por isso, em 2026, as regras que valem para cada seleção são as do edital e da legislação do órgão.

Se você é servidor público federal, veja como funciona o consignado SIAPE. Leia também: Novo SIGEPE: como acessar e usar e Reserva de margem consignável: como funciona.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para tomar posse depois da nomeação?

No serviço público federal, 30 dias contados da publicação do ato de nomeação (Lei 8.112, art. 13, §1º). Depois da posse, são 15 dias para entrar em exercício.

Posso tomar posse por procuração?

Sim. A Lei 8.112 permite a posse por procuração específica, o que ajuda quem está em outra cidade. A inspeção médica, porém, continua obrigatória.

Servidor em estágio probatório é estável?

Não. A estabilidade só vem após 3 anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho (Constituição, art. 41).

Quem é do CadÚnico paga a inscrição do concurso?

Nos concursos federais, não paga se a renda familiar por pessoa for de até meio salário mínimo, conforme a Lei 13.656/2018. Em concursos estaduais e municipais, vale a lei local e o edital.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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