A demissão em comum acordo é a saída combinada entre empregado e empresa, prevista no art. 484-A da CLT. Nela você recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%), as demais verbas por inteiro, pode sacar até 80% dos depósitos do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
É uma opção do meio do caminho entre pedir demissão e ser dispensado sem justa causa. Vale a pena quando as duas partes querem encerrar o contrato e você precisa de parte do FGTS, mas exige conta feita antes de assinar.
O que diz a lei sobre o acordo
O acordo entrou na CLT com a Reforma Trabalhista de 2017. O texto do art. 484-A divide as verbas em dois grupos: as que são pagas pela metade e as que são pagas integralmente.
- Pela metade: o aviso prévio, se for indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. Em vez da multa de 40%, a empresa deposita 20%.
- Por inteiro: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e demais verbas do contrato.
- FGTS: o saque fica limitado a 80% do valor dos depósitos (art. 484-A, §1º).
- Seguro-desemprego: não é liberado nesse tipo de saída (art. 484-A, §2º).
O prazo para a empresa pagar as verbas e entregar os documentos é o mesmo das outras rescisões: até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT). Se atrasar, a lei prevê multa a favor do empregado no valor de um salário.
Comum acordo, pedido de demissão e dispensa: diferenças
| Item | Pedido de demissão | Comum acordo | Dispensa sem justa causa |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | Você cumpre ou pode ter desconto | Metade | Integral |
| Multa do FGTS | Não há | 20% | 40% |
| Saque do FGTS | Não | Até 80% dos depósitos | Saldo integral (no saque-rescisão) |
| Seguro-desemprego | Não | Não | Sim, se cumprir os requisitos |
| Férias, 13º e saldo de salário | Sim | Sim | Sim |
Exemplo de cálculo
Veja um caso hipotético, só para entender a lógica. Salário de R$ 3.000, três anos completos de empresa e R$ 9.000 de depósitos no FGTS. Pela Lei 12.506/2011, o aviso dessa pessoa seria de 39 dias (30 dias mais 3 por ano completo).
- Aviso prévio indenizado: integral seria R$ 3.900 (R$ 100 por dia × 39). No acordo, metade: R$ 1.950.
- Multa do FGTS: 40% seria R$ 3.600. No acordo, 20%: R$ 1.800, depositados na conta do FGTS.
- Saque: até 80% dos depósitos, ou seja, até R$ 7.200 dos R$ 9.000.
- Demais verbas: saldo de salário, férias e 13º proporcionais entram sem corte.
Comparado à dispensa sem justa causa, a pessoa do exemplo deixa de receber R$ 1.950 de aviso, R$ 1.800 de multa e as parcelas do seguro-desemprego. Comparado ao pedido de demissão, ela ganha a metade do aviso, a multa de 20% e o acesso a parte do FGTS. Para entender a multa em detalhes, leia o guia sobre multa do FGTS na rescisão.
Passo a passo para fazer o acordo com segurança
- Converse e registre a proposta. O acordo precisa ser vontade das duas partes. Peça que a proposta venha por escrito, com a data de saída e a forma de cumprimento do aviso.
- Peça a simulação das verbas. Solicite ao RH uma prévia com cada parcela: saldo de salário, aviso, férias, 13º e a multa de 20%. Confira com o seu contracheque.
- Consulte o extrato do FGTS. Veja no app do FGTS se todos os depósitos foram feitos. Depósito faltando entra na conta da multa e do saque.
- Verifique a sua modalidade de saque. Quem está no saque-aniversário tem regras diferentes na saída e, em regra, o saldo fica retido. Entenda o caso em optei pelo saque-aniversário e fui demitido.
- Confira o termo de rescisão. O documento deve indicar a causa de afastamento como acordo entre as partes, com cada parcela discriminada (art. 477, §2º).
- Acompanhe o prazo de 10 dias. Conte a partir do fim do contrato e guarde comprovantes de pagamento.
Cuidados antes de assinar
Ninguém pode ser obrigado a aceitar o acordo. Se a empresa quer dispensar e propõe o acordo só para pagar menos, você pode recusar e a dispensa segue como sem justa causa.
Também não é permitido simular uma dispensa sem justa causa com devolução da multa por fora. Esse arranjo é irregular e pode trazer problemas para as duas partes.
Se você tem estabilidade, como a da gestante ou a do acidentado, pense duas vezes antes de aceitar. Em caso de dúvida, procure o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista antes de assinar. O guia sobre rescisão de contrato traz um panorama das outras formas de saída.
Perguntas frequentes
Quem pede a demissão em comum acordo, o empregado ou a empresa?
Qualquer um pode propor. O que importa é que as duas partes concordem e que o termo de rescisão registre o acordo.
No acordo eu recebo seguro-desemprego?
Não. O §2º do art. 484-A da CLT diz expressamente que essa forma de saída não dá acesso ao seguro-desemprego.
Posso sacar todo o FGTS no comum acordo?
Não. O saque fica limitado a 80% dos depósitos. O restante continua na conta e pode ser sacado em outras hipóteses previstas na Lei 8.036/1990.
O aviso prévio pode ser trabalhado no acordo?
A lei fala em metade do aviso quando ele é indenizado. Se houver aviso trabalhado, combine por escrito como ele será cumprido e confira o cálculo antes de assinar.
Fontes
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Lei 12.506/2011 – Aviso prévio proporcional (Câmara dos Deputados)
- Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS (Câmara dos Deputados)
- gov.br – Solicitar o seguro-desemprego
