Equiparação salarial: requisitos da CLT e como pedir

Equiparação salarial: requisitos da CLT e como pedir

Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário de um colega que faz a mesma função, com o mesmo valor de trabalho, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (CLT, art. 461). Para ter direito, a diferença de tempo de casa entre vocês não pode passar de 4 anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de 2 anos. A regra não se aplica se a empresa tiver quadro de carreira ou plano de cargos e salários.

Veja cada requisito, as exceções, o que muda em caso de discriminação e como montar o pedido.

Os requisitos do art. 461 da CLT

  1. Função idêntica: você e o colega (chamado de “paradigma”) fazem as mesmas tarefas, não importa o nome do cargo na carteira.
  2. Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica (art. 461, §1º).
  3. Mesmo empregador.
  4. Mesmo estabelecimento empresarial, ou seja, a mesma unidade.
  5. Diferença de tempo de serviço para o empregador de até 4 anos.
  6. Diferença de tempo na função de até 2 anos.
  7. Paradigma contemporâneo: vocês devem ter trabalhado na função ao mesmo tempo. Não vale indicar alguém que ocupou o cargo anos atrás (art. 461, §5º).

A Constituição também proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).

Quando a equiparação não se aplica

  • Quadro de carreira ou plano de cargos e salários: se a empresa adota, por norma interna ou negociação coletiva, não há equiparação pelo art. 461. Não é preciso registro em órgão público (§2º). As promoções podem ser por merecimento, antiguidade ou um dos dois (§3º).
  • Empregado readaptado: quem foi readaptado em nova função por deficiência física ou mental atestada pela Previdência não serve de paradigma (§4º).
  • Paradigma remoto: não vale comparar com quem já saiu da função antes de você entrar, mesmo que ele tenha ganhado a diferença na Justiça (§5º).

Exemplos de quando há e não há direito

Exemplos didáticos:

Situação Diferença de tempo de casa Diferença na função Resultado provável
Você: 3 anos de casa, 1 na função. Colega: 5 anos de casa, 2 na função 2 anos 1 ano Cabe equiparação, se os demais requisitos forem cumpridos
Você: 2 anos de casa. Colega: 7 anos de casa 5 anos — Não cabe: passou de 4 anos
Você e colega na mesma função, mas em filiais de cidades diferentes — — Não cabe: estabelecimentos diferentes

Quanto pode ser a diferença

Exemplo didático: você recebe R$ 2.800 e o colega na mesma função recebe R$ 3.500.

  • Diferença mensal: R$ 700.
  • Em 12 meses: R$ 8.400.

Sobre a diferença costumam incidir reflexos em férias com 1/3, 13º e FGTS. O prazo para cobrar é de 5 anos para trás, limitado a 2 anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

Discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade

A Lei 14.611/2023 reforçou a igualdade salarial entre mulheres e homens e mudou o art. 461:

  • Se a diferença salarial vier de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, pagar as diferenças não afasta o direito a indenização por danos morais (§6º).
  • Na infração ao art. 461, a multa administrativa do art. 510 da CLT passa a ser de 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, e dobra na reincidência (§7º).

Exemplo: se o novo salário devido for de R$ 3.500, a multa administrativa seria de R$ 35.000, paga ao poder público. Para o trabalhador, o que entra são as diferenças salariais e a eventual indenização.

Como provar a equiparação

  1. Identifique o paradigma: nome, cargo e período em que trabalharam juntos.
  2. Liste as tarefas que vocês dois fazem, com exemplos concretos.
  3. Reúna provas de igual produtividade: metas, relatórios, avaliações e indicadores.
  4. Confirme as datas de admissão e de entrada na função. Os 4 e 2 anos fazem diferença.
  5. Pergunte se há plano de cargos ou quadro de carreira, por escrito, ao RH.
  6. Liste testemunhas que conhecem a rotina dos dois.

Não use documentos sigilosos de colegas sem autorização. Na ação, o juiz pode mandar a empresa apresentar os dados de salário necessários.

O que fazer se você ganha menos

  1. Peça a revisão ao RH, por escrito, explicando a situação.
  2. Procure o sindicato, que conhece pisos e planos da categoria.
  3. Em caso de discriminação, você pode denunciar à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.
  4. Busque um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública para avaliar uma ação.

Para revisar seus direitos de contrato, veja o que é CLT. Para conferir salário e adicionais no holerite, use o guia do contracheque. E, se a relação acabar, saiba o que entra na rescisão de contrato.

Perguntas frequentes

Posso pedir equiparação com colega de outra filial?

Não pela regra do art. 461 da CLT, que exige o mesmo estabelecimento empresarial.

Qual a diferença máxima de tempo para ter equiparação?

Até 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e até 2 anos de diferença na função.

Se a empresa tem plano de cargos, perco o direito?

A equiparação pelo art. 461 não se aplica quando há quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Mas a discriminação continua proibida.

Equiparação vale entre homens e mulheres?

Sim, e com proteção reforçada. A Lei 14.611/2023 prevê danos morais e multa administrativa de 10 vezes o novo salário em caso de discriminação.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
Ficou com alguma dúvida depois de ler? Pergunta pra gente no WhatsApp, a simulação é sem custo.

Leia também