Faltas justificadas são ausências que a lei permite sem desconto no salário. As principais estão no art. 473 da CLT, como 2 dias por morte de familiar próximo, 3 dias por casamento e 5 dias por nascimento de filho. Doença comprovada por atestado e acidente de trabalho também justificam a falta, pela Lei 605/1949.
Veja a lista completa, como comprovar cada caso e o que acontece com o descanso semanal e as férias.
Os casos do art. 473 da CLT
| Motivo | Quanto tempo | Inciso |
|---|---|---|
| Morte de cônjuge, pais, avós, filhos, netos, irmãos ou dependente declarado na carteira | Até 2 dias consecutivos | I |
| Casamento | Até 3 dias consecutivos | II |
| Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada | 5 dias consecutivos | III |
| Doação voluntária de sangue | 1 dia a cada 12 meses | IV |
| Alistamento eleitoral | Até 2 dias, seguidos ou não | V |
| Exigências do serviço militar | O tempo necessário | VI |
| Provas de vestibular | Os dias das provas | VII |
| Comparecimento à Justiça | O tempo necessário | VIII |
| Representante sindical em reunião de organismo internacional | O tempo necessário | IX |
| Acompanhar esposa ou companheira grávida em consultas e exames | Até 6 consultas | X |
| Levar filho de até 6 anos ao médico | 1 dia por ano | XI |
| Exames preventivos de câncer | Até 3 dias a cada 12 meses | XII |
Duas regras novas merecem atenção:
- Para nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente causada por síndrome congênita do zika, os 5 dias passam a 20 dias (art. 473, §2º, incluído pela Lei 15.156/2025).
- Desde a Lei 15.377/2026, o empregador deve informar o empregado sobre o direito de faltar para exames preventivos de HPV e de câncer (art. 473, §3º).
Licença-paternidade: 5 dias em 2026
Os 5 dias por nascimento de filho são a licença-paternidade de 2026, contados da data do nascimento (art. 473, §1º). Em empresas do Programa Empresa Cidadã, são 20 dias, se pedidos em até 2 dias úteis após o parto.
A Lei 15.371/2026 aumenta a licença para 10 dias, mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. Nascimentos em 2026 seguem a regra de 5 dias.
Outros motivos previstos em lei
A Lei 605/1949 (art. 6º, §1º) também considera justificadas, para fins do descanso semanal:
- A doença do empregado, devidamente comprovada.
- A falta por acidente do trabalho.
- A ausência aceita pela empresa como justificada.
- Os dias em que não houve trabalho por decisão do empregador.
A convenção coletiva da sua categoria pode prever outros casos ou prazos maiores. Vale consultar.
Como comprovar a falta
A regra é simples: avise a empresa assim que possível e entregue o documento que comprova o motivo.
- Morte de familiar: certidão de óbito.
- Casamento: certidão de casamento.
- Nascimento: certidão de nascimento ou termo de guarda.
- Doação de sangue: comprovante do hemocentro.
- Justiça: intimação ou declaração de comparecimento.
- Consultas e exames: declaração do serviço de saúde com data e horário.
- Doença: atestado médico.
A Lei 605/1949 traz uma ordem de preferência para os atestados de doença: primeiro médico da Previdência, depois de serviços como Sesi ou Sesc, da empresa ou designado por ela, de serviço público de saúde e, na falta desses, de médico à escolha do empregado (art. 6º, §2º). Na prática, muitas convenções coletivas e empresas aceitam atestados de outros médicos.
O que a falta justificada protege
- Salário: o dia não é descontado.
- Descanso semanal remunerado: não se perde o DSR da semana (Lei 605/1949, art. 6º).
- Férias: as faltas do art. 473 e as por acidente ou doença atestada pelo INSS não contam como faltas para reduzir os dias de férias (CLT, art. 131).
- 13º: faltas legais e justificadas não são deduzidas (Decreto 10.854/2021, art. 81).
Exemplo: justificada x injustificada
Exemplo didático: salário de R$ 2.200. O valor do dia é R$ 2.200 ÷ 30 = R$ 73,33.
| Situação | Desconto possível |
|---|---|
| Falta para doar sangue, com comprovante | R$ 0,00 |
| Falta sem justificativa numa semana | Dia da falta + DSR da semana = R$ 146,67 |
Além do valor, faltas injustificadas acumuladas podem reduzir as férias, conforme a escala do art. 130 da CLT.
Passo a passo se a empresa descontar uma falta justificada
- Confira o holerite e identifique a rubrica do desconto.
- Separe o comprovante entregue e a prova da entrega, como e-mail ou protocolo.
- Peça a correção ao RH por escrito, citando o inciso do art. 473 ou a Lei 605/1949.
- Se não resolver, procure o sindicato ou a Superintendência Regional do Trabalho.
Para ver como as faltas afetam o descanso anual, leia o guia de cálculo de férias. Para localizar o desconto, use o guia do contracheque. E, para afastamentos longos por doença, veja como funciona o afastamento pelo INSS.
Perguntas frequentes
Posso faltar para acompanhar meu filho ao médico?
Sim, 1 dia por ano para filho de até 6 anos, pelo art. 473, XI, da CLT. A convenção coletiva pode prever mais.
Quantos dias posso faltar pelo meu casamento?
Até 3 dias consecutivos, sem desconto, segundo o art. 473, II, da CLT.
A licença-paternidade já é de 10 dias?
Não em 2026. A Lei 15.371/2026 fixa 10 dias apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 valem 5 dias, ou 20 na Empresa Cidadã.
Falta justificada pode reduzir minhas férias?
Não. As faltas do art. 473 não contam como faltas para reduzir as férias, conforme o art. 131 da CLT.




