Faltas justificadas na CLT: os casos do artigo 473

Faltas justificadas na CLT: os casos do artigo 473

Faltas justificadas são ausências que a lei permite sem desconto no salário. As principais estão no art. 473 da CLT, como 2 dias por morte de familiar próximo, 3 dias por casamento e 5 dias por nascimento de filho. Doença comprovada por atestado e acidente de trabalho também justificam a falta, pela Lei 605/1949.

Veja a lista completa, como comprovar cada caso e o que acontece com o descanso semanal e as férias.

Os casos do art. 473 da CLT

Motivo Quanto tempo Inciso
Morte de cônjuge, pais, avós, filhos, netos, irmãos ou dependente declarado na carteira Até 2 dias consecutivos I
Casamento Até 3 dias consecutivos II
Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada 5 dias consecutivos III
Doação voluntária de sangue 1 dia a cada 12 meses IV
Alistamento eleitoral Até 2 dias, seguidos ou não V
Exigências do serviço militar O tempo necessário VI
Provas de vestibular Os dias das provas VII
Comparecimento à Justiça O tempo necessário VIII
Representante sindical em reunião de organismo internacional O tempo necessário IX
Acompanhar esposa ou companheira grávida em consultas e exames Até 6 consultas X
Levar filho de até 6 anos ao médico 1 dia por ano XI
Exames preventivos de câncer Até 3 dias a cada 12 meses XII

Duas regras novas merecem atenção:

  • Para nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente causada por síndrome congênita do zika, os 5 dias passam a 20 dias (art. 473, §2º, incluído pela Lei 15.156/2025).
  • Desde a Lei 15.377/2026, o empregador deve informar o empregado sobre o direito de faltar para exames preventivos de HPV e de câncer (art. 473, §3º).

Licença-paternidade: 5 dias em 2026

Os 5 dias por nascimento de filho são a licença-paternidade de 2026, contados da data do nascimento (art. 473, §1º). Em empresas do Programa Empresa Cidadã, são 20 dias, se pedidos em até 2 dias úteis após o parto.

A Lei 15.371/2026 aumenta a licença para 10 dias, mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. Nascimentos em 2026 seguem a regra de 5 dias.

Outros motivos previstos em lei

A Lei 605/1949 (art. 6º, §1º) também considera justificadas, para fins do descanso semanal:

  • A doença do empregado, devidamente comprovada.
  • A falta por acidente do trabalho.
  • A ausência aceita pela empresa como justificada.
  • Os dias em que não houve trabalho por decisão do empregador.

A convenção coletiva da sua categoria pode prever outros casos ou prazos maiores. Vale consultar.

Como comprovar a falta

A regra é simples: avise a empresa assim que possível e entregue o documento que comprova o motivo.

  • Morte de familiar: certidão de óbito.
  • Casamento: certidão de casamento.
  • Nascimento: certidão de nascimento ou termo de guarda.
  • Doação de sangue: comprovante do hemocentro.
  • Justiça: intimação ou declaração de comparecimento.
  • Consultas e exames: declaração do serviço de saúde com data e horário.
  • Doença: atestado médico.

A Lei 605/1949 traz uma ordem de preferência para os atestados de doença: primeiro médico da Previdência, depois de serviços como Sesi ou Sesc, da empresa ou designado por ela, de serviço público de saúde e, na falta desses, de médico à escolha do empregado (art. 6º, §2º). Na prática, muitas convenções coletivas e empresas aceitam atestados de outros médicos.

O que a falta justificada protege

  1. Salário: o dia não é descontado.
  2. Descanso semanal remunerado: não se perde o DSR da semana (Lei 605/1949, art. 6º).
  3. Férias: as faltas do art. 473 e as por acidente ou doença atestada pelo INSS não contam como faltas para reduzir os dias de férias (CLT, art. 131).
  4. 13º: faltas legais e justificadas não são deduzidas (Decreto 10.854/2021, art. 81).

Exemplo: justificada x injustificada

Exemplo didático: salário de R$ 2.200. O valor do dia é R$ 2.200 ÷ 30 = R$ 73,33.

Situação Desconto possível
Falta para doar sangue, com comprovante R$ 0,00
Falta sem justificativa numa semana Dia da falta + DSR da semana = R$ 146,67

Além do valor, faltas injustificadas acumuladas podem reduzir as férias, conforme a escala do art. 130 da CLT.

Passo a passo se a empresa descontar uma falta justificada

  1. Confira o holerite e identifique a rubrica do desconto.
  2. Separe o comprovante entregue e a prova da entrega, como e-mail ou protocolo.
  3. Peça a correção ao RH por escrito, citando o inciso do art. 473 ou a Lei 605/1949.
  4. Se não resolver, procure o sindicato ou a Superintendência Regional do Trabalho.

Para ver como as faltas afetam o descanso anual, leia o guia de cálculo de férias. Para localizar o desconto, use o guia do contracheque. E, para afastamentos longos por doença, veja como funciona o afastamento pelo INSS.

Perguntas frequentes

Posso faltar para acompanhar meu filho ao médico?

Sim, 1 dia por ano para filho de até 6 anos, pelo art. 473, XI, da CLT. A convenção coletiva pode prever mais.

Quantos dias posso faltar pelo meu casamento?

Até 3 dias consecutivos, sem desconto, segundo o art. 473, II, da CLT.

A licença-paternidade já é de 10 dias?

Não em 2026. A Lei 15.371/2026 fixa 10 dias apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 valem 5 dias, ou 20 na Empresa Cidadã.

Falta justificada pode reduzir minhas férias?

Não. As faltas do art. 473 não contam como faltas para reduzir as férias, conforme o art. 131 da CLT.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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