Rescisão de Contrato: tudo o que você precisa saber

deve A rescisão de contrato é uma das situações mais sensíveis no universo jurídico e trabalhista. Afinal, seja em relações de emprego, contratos de aluguel ou de prestação de serviços, chegar ao fim de um vínculo contratual exige atenção, clareza e respeito às normas legais.

Além disso, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona o processo, quais são os tipos de rescisão, quais verbas precisam ser pagas e quais são os prazos a cumprir. Por isso, conhecer essas regras é essencial para evitar prejuízos financeiros, disputas judiciais e desgastes desnecessários.

Portanto, este guia completo foi elaborado para explicar em detalhes todos os aspectos da rescisão de contrato, trazendo exemplos práticos, direitos assegurados em lei e os principais erros que devem ser evitados.

O que é Rescisão de Contrato

Definição jurídica

De maneira simples, a rescisão de contrato é o ato que coloca fim a um acordo firmado entre duas ou mais partes. Esse encerramento pode ocorrer tanto antes quanto após o prazo inicialmente estabelecido, dependendo das circunstâncias.

Além disso, é importante ressaltar que a rescisão pode se dar de forma amigável, mediante acordo, ou de maneira litigiosa, quando há descumprimento de cláusulas.

Diferença entre rescisão, resilição e resolução

É bastante comum que termos jurídicos sejam confundidos. No entanto, compreender suas diferenças evita erros práticos:

• Rescisão: termo mais amplo, que se refere ao encerramento do contrato em qualquer situação.

• Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes decidem encerrar o contrato de maneira voluntária. Se for bilateral, chamamos de distrato.

• Resolução: acontece quando uma das partes deixa de cumprir as obrigações assumidas.

Logo, enquanto a rescisão pode englobar diversas formas de término, a resolução e a resilição são classificações específicas que indicam a causa do encerramento.

Tipos de Rescisão de Contrato

Rescisão unilateral

Acontece quando apenas uma das partes opta por encerrar o vínculo.

Justa causa

No caso dos contratos de trabalho, a justa causa é aplicada quando o empregado comete faltas graves, como insubordinação, improbidade, abandono de emprego ou embriaguez em serviço. Dessa forma, o trabalhador perde diversos direitos, como o saque do FGTS e a multa de 40%.

Sem justa causa

Aqui, o empregador encerra o contrato sem que o funcionário tenha cometido uma falta grave. Assim, o empregado mantém o direito ao saque do FGTS, à multa de 40%, ao aviso prévio e a todas as verbas proporcionais.

Rescisão bilateral (distrato)

O distrato é caracterizado pelo acordo entre as partes para encerrar o contrato. Essa forma de rescisão é a mais equilibrada, já que há consenso e, geralmente, há acordo das obrigações  de forma justa.

Rescisão indireta

Nesse caso, o empregado solicita judicialmente o encerramento do contrato, alegando falhas graves do empregador, como atraso no pagamento de salários, exigência de tarefas ilícitas ou condições de trabalho prejudiciais. Portanto, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

Rescisão por força maior ou caso fortuito

Quando fatores externos e imprevisíveis impedem a continuidade do contrato, como catástrofes naturais ou crises de grandes proporções, a lei reconhece a possibilidade de rescisão sem que uma das partes seja penalizada.

Rescisão de Contratos Trabalhistas

Quando falamos de rescisão, a primeira ideia que vem à mente é a demissão. Isso acontece porque os contratos de trabalho são os mais comuns e envolvem diretamente os direitos dos trabalhadores.

Direitos do trabalhador na rescisão

Saldo de salário

Corresponde aos dias efetivamente trabalhados até a data da rescisão. Portanto, se o desligamento ocorrer no meio do mês, o cálculo é proporcional.

Férias e 13º salário

• Férias vencidas: caso o trabalhador já tenha completado o período aquisitivo.

• Férias proporcionais + 1/3: referentes ao tempo trabalhado.

• 13º proporcional: calculado conforme os meses trabalhados no ano.

Assim, mesmo em caso de pedido de demissão, deve ocorrer o pagamento dessas verbas proporcionais.

FGTS e multa rescisória

O trabalhador demitido sem justa causa pode sacar o FGTS acumulado e ainda recebe 40% de multa sobre o saldo. Já nos casos de acordo, o saque é limitado a 80% e a multa cai para 20%.

Prazos e formalidades (art. 477 da CLT)

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato. Caso esse prazo seja descumprido, o empregador fica sujeito ao pagamento de multa equivalente a um salário.

Demissão por acordo (art. 484-A da CLT)

Essa modalidade foi criada pela Reforma Trabalhista e permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma consensual. Nesse cenário, o trabalhador recebe:

• saldo de salário;

• férias + 1/3;

• 13º proporcional;

• metade do aviso prévio;

• 20% da multa do FGTS;

• direito a sacar até 80% do saldo do FGTS.

Dessa maneira, o acordo se mostra uma alternativa vantajosa em situações específicas.

Como Calcular a Rescisão de Contrato

Passo a passo do cálculo

O cálculo deve considerar:

1. Dias trabalhados no mês (saldo de salário).

2. Férias vencidas e proporcionais + 1/3.

3. 13º proporcional.

4. Aviso prévio (indenizado ou trabalhado).

5. Multa sobre o FGTS (40% ou 20% em caso de acordo).

6. Benefícios adicionais, como horas extras ou adicionais.

Portanto, seguir essa sequência é essencial para evitar falhas no pagamento.

Exemplos práticos

Imagine um empregado com salário de R$ 3.000,00, demitido sem justa causa após 18 meses de serviço:

• Saldo de salário: proporcional aos dias do mês.

• 13º proporcional: referente aos meses do ano trabalhados.

• Férias proporcionais + 1/3: correspondente a 6/12 avos.

• Aviso prévio indenizado: 30 dias + 3 dias por ano trabalhado.

• Multa de 40% sobre FGTS: calculada sobre o saldo da conta.

Assim, o valor final pode ultrapassar facilmente dois salários mensais, dependendo das verbas acumuladas.

Obrigações e Direitos das Partes

Empregador

• Efetuar todos os pagamentos dentro do prazo.

• Fornecer TRCT e guias de seguro-desemprego.

• Garantir a entrega de extratos do FGTS.

Empregado

• Cumprir o aviso prévio quando exigido.

• Devolver materiais e equipamentos da empresa.

• Assinar o termo de rescisão.

Terceiros envolvidos

Em contratos civis, pode haver fiadores e garantidores, que também devem ser liberados formalmente com a rescisão.

Procedimentos Legais na Rescisão

Documentos necessários

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

• Guias de seguro-desemprego.

• Extrato da conta vinculada do FGTS.

Assinatura e homologação

Antes, rescisões acima de um ano precisavam de homologação sindical. Hoje, embora não seja mais obrigatório, é recomendável buscar acompanhamento jurídico ou sindical para maior segurança.

Rescisão em Diferentes Tipos de Contratos

Contratos de trabalho CLT

São os mais regulamentados e exigem estrita observância da CLT.

Contratos de prestação de serviços

Podem ser rescindidos por término do prazo, inadimplemento ou distrato.

Contratos de aluguel e locação

Regidos pela Lei do Inquilinato, podem ser encerrados por inadimplência, necessidade do locador ou término do prazo.

Multas e Penalidades por Descumprimento

Multa rescisória do FGTS

Equivale a 40% do saldo do FGTS em demissões sem justa causa.

Multa do artigo 477 da CLT

Acontece quando o pagamento não ocorre dentro do prazo legal, correspondendo a um salário.

Indenizações civis

Podem ser exigidas quando uma parte sofre prejuízos pela quebra indevida do contrato.

Como Evitar Conflitos na Rescisão de Contrato

• Formalize sempre por escrito.

• Registre comunicações importantes.

• Procure mediação antes de ingressar na Justiça.

• Utilize cálculos corretos para evitar questionamentos.

Erros Mais Comuns na Rescisão

1. Descumprir prazos.

2. Omitir verbas rescisórias.

3. Não fornecer documentos obrigatórios.

4. Falta de acompanhamento jurídico.

Rescisão e Segurança Jurídica

Garantias legais

A legislação brasileira assegura que tanto empregadores quanto empregados sejam protegidos contra abusos.

Direitos constitucionais aplicáveis

Princípios como dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho fundamentam a proteção ao trabalhador em casos de rescisão.

FAQs sobre Rescisão de Contrato

1. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
O trabalhador tem direito a multa equivalente a um salário.

2. Posso sacar o FGTS em todas as rescisões?
Não. O saque integral só ocorre em demissões sem justa causa ou rescisões indiretas.

3. Quem pede demissão tem direito à multa do FGTS?
Não. A multa só é devida quando o desligamento é por iniciativa do empregador.

4. O que é distrato?
É a rescisão por acordo entre as partes, encerrando obrigações pendentes.

5. Como calcular o aviso prévio?
São 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

6. Preciso de homologação sindical?
Não é mais obrigatório, mas é recomendável.

Conclusão: A importância de conhecer seus direitos

A rescisão de contrato é um processo que exige clareza, conhecimento da lei e cálculos precisos. Portanto, seja você trabalhador ou empregador, é fundamental compreender os tipos de rescisão, os prazos legais e os direitos assegurados.

Além disso, a prevenção é sempre o melhor caminho. Quando contratos têm transparência e são corretamente, a rescisão se torna apenas um procedimento formal, e não um motivo de litígio.

Em resumo, conhecer seus direitos e deveres garante segurança jurídica e protege seu futuro.