O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459, §1º). Se a empresa atrasar, você tem direito a receber o valor com correção e pode cobrar por escrito, denunciar ao Ministério do Trabalho, acionar o sindicato ou entrar na Justiça do Trabalho.
Quando o atraso se repete ou dura meses, ele também pode justificar a rescisão indireta, em que o trabalhador sai com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
Qual é o prazo exato do salário
A regra da CLT é o 5º dia útil do mês seguinte. Na prática, o sábado costuma ser contado como dia útil nessa contagem, e domingos e feriados ficam de fora. Algumas convenções coletivas fixam datas diferentes, normalmente mais favoráveis ao trabalhador.
Exemplo com o salário de novembro de 2026, pago em dezembro:
- 1º/12 (terça) – 1º dia útil
- 2/12 (quarta) – 2º dia útil
- 3/12 (quinta) – 3º dia útil
- 4/12 (sexta) – 4º dia útil
- 5/12 (sábado) – 5º dia útil, contando o sábado
Se a empresa não contar o sábado, o 5º dia útil cai em 7/12 (segunda). Um feriado municipal no período também empurra a data. Para fazer a conta de outros meses, veja como calcular o 5º dia útil.
O que a lei prevê quando a empresa atrasa
- Correção e juros: valores pagos com atraso podem ser cobrados com atualização na Justiça do Trabalho.
- Multa da convenção coletiva: muitas normas coletivas preveem multa por atraso de salário. Peça a convenção da sua categoria ao sindicato.
- Restrições à empresa devedora: o Decreto-Lei 368/1968 proíbe a empresa em débito salarial de pagar retiradas a sócios e diretores, distribuir lucros ou ser dissolvida (art. 1º).
- Mora contumaz: atraso ou sonegação de salários por 3 meses ou mais, sem motivo grave e relevante, é chamado de mora contumaz. A empresa nessa situação fica impedida de receber benefícios fiscais e financeiros do poder público (DL 368, art. 2º).
- Fiscalização: a mora contumaz é apurada a partir de denúncia de empregado ou do sindicato (DL 368, art. 3º).
Atenção a uma confusão comum: a multa de um salário do artigo 477, §8º, da CLT vale para o atraso das verbas da rescisão, e não para o salário mensal.
Passo a passo para cobrar o salário atrasado
- Anote as datas. Registre o dia em que o salário deveria cair e o dia em que caiu, mês a mês. Guarde extratos bancários e holerites.
- Cobre por escrito. Um e-mail ou mensagem ao RH basta. Exemplo: “O salário de novembro, com vencimento em 5/12, ainda não foi pago. Peço informar a data de pagamento.”
- Converse com colegas e com o sindicato. Atrasos costumam atingir vários empregados, e o sindicato pode negociar ou cobrar coletivamente.
- Faça a denúncia ao Ministério do Trabalho pelo serviço “Realizar denúncia trabalhista”, no gov.br. Ela é sigilosa, mas não anônima.
- Procure a Justiça do Trabalho se o problema continuar, com apoio do sindicato, da Defensoria Pública ou de um advogado trabalhista.
Quando o atraso justifica a rescisão indireta
O artigo 483, alínea “d”, da CLT permite ao trabalhador considerar o contrato rescindido quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, e pagar salário é a principal delas. Atrasos repetidos ou longos costumam ser o exemplo clássico.
Nessa hipótese, a CLT ainda permite que você peça a rescisão na Justiça e continue trabalhando até a decisão final (art. 483, §3º). Se a rescisão indireta for reconhecida, você recebe aviso prévio, saque do FGTS com multa de 40% e pode pedir o seguro-desemprego, se cumprir a carência.
Não abandone o emprego por conta própria: a ausência sem comunicação pode ser tratada como abandono. Busque orientação antes. As diferenças entre os tipos de saída estão no guia de rescisão de contrato.
Salário pago em parcelas ou “por fora”
A lei não prevê o pagamento do salário mensal em parcelas sem acordo. Pagar parte “por fora”, sem registro no holerite, também é irregular: reduz o FGTS, o INSS e outras verbas calculadas sobre o salário. Se isso acontece, junte provas dos valores recebidos.
Confira se o seu holerite mostra o salário completo e os descontos corretos com o guia do contracheque.
Exemplo: quando o atraso vira mora contumaz
Exemplo didático: uma empresa deixa de pagar os salários de agosto, setembro e outubro. Em novembro, completam-se 3 meses de atraso. A partir daí, a situação pode ser enquadrada como mora contumaz, com as restrições do Decreto-Lei 368. Enquanto isso, cada mês em aberto continua sendo dívida da empresa com cada empregado.
Perguntas frequentes
Quantos dias a empresa pode atrasar o salário?
Nenhum. O prazo é o 5º dia útil do mês seguinte, salvo data diferente na convenção coletiva. Depois disso, já há atraso.
Existe multa por atraso de salário?
A CLT não fixa multa específica para o salário mensal atrasado, mas muitas convenções coletivas preveem. Na Justiça, os valores são cobrados com correção. A multa do artigo 477 é só para o atraso das verbas de rescisão.
Posso faltar ao trabalho enquanto o salário está atrasado?
Faltar por conta própria pode gerar desconto ou até ser tratado como abandono. O caminho mais seguro é cobrar por escrito e procurar o sindicato ou um advogado, que pode avaliar a rescisão indireta.
O que é mora contumaz?
É o atraso ou a sonegação de salários por 3 meses ou mais, sem motivo grave e relevante (Decreto-Lei 368/1968, art. 2º, §1º).
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Decreto-Lei 368/1968 – Débitos salariais (Senado Federal)
- Gov.br – Realizar denúncia trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego)
