Para conferir o TRCT, o termo de rescisão do contrato de trabalho, confira três blocos: seus dados e as datas do contrato, o motivo da saída e cada verba paga ou descontada com o respectivo valor. A CLT exige que o termo discrimine a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale só para as parcelas que estão ali (art. 477, §2º).
Ou seja: assinar o TRCT não impede você de cobrar depois algo que ficou de fora. Veja o que olhar em cada parte e um exemplo de conta.
Prazos e documentos da rescisão
- Prazo de pagamento: até 10 dias contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes (CLT, art. 477, §6º).
- Multa por atraso: se o prazo não for cumprido, a empresa paga ao empregado multa equivalente a um salário, além de multa administrativa (art. 477, §8º).
- Forma de pagamento: dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o combinado. Para empregado analfabeto, só dinheiro ou depósito (art. 477, §4º).
- Carteira de Trabalho: a anotação da saída na CTPS, com a comunicação feita pela empresa, serve para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nos casos previstos em lei (art. 477, §10).
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei não exige mais a homologação da rescisão no sindicato. Mesmo assim, você pode pedir ajuda ao sindicato para conferir as contas.
Passo a passo para conferir o termo
- Dados pessoais e do contrato. Confira nome, CPF, PIS, cargo, data de admissão e salário. Erro aqui pode travar o seguro-desemprego ou o saque do FGTS.
- Motivo da saída. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo do art. 484-A ou fim de contrato determinado. O motivo define quais verbas você recebe.
- Data de saída e aviso prévio. Veja se o aviso foi trabalhado ou indenizado. O aviso indenizado conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, §1º) e aumenta 13º e férias proporcionais.
- Verbas a receber. Confira saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, horas extras e adicionais devidos.
- Descontos. INSS, IR, faltas, adiantamentos e, se houver, parcelas de consignado. A soma das compensações não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, §5º).
- FGTS. Na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre os depósitos é recolhida na conta do FGTS. Confira o extrato no app FGTS.
- Assine só se entender. Se houver dúvida, escreva “recebi com ressalvas” e liste o ponto. Peça cópia de tudo.
Quais verbas aparecem em cada tipo de saída
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não |
| Aviso prévio indenizado | Sim, se não trabalhado | Não | Não |
| Multa de 40% do FGTS | Sim | Não | Não |
No acordo do art. 484-A, a multa do FGTS cai para 20%, o aviso indenizado é pago pela metade, o trabalhador saca até 80% do FGTS e não há seguro-desemprego. Mais detalhes em rescisão de contrato.
Exemplo de conferência
Exemplo didático: Paulo foi admitido em 10/02/2026, com salário de R$ 3.000, e foi dispensado sem justa causa em 12/09/2026, com aviso prévio indenizado de 30 dias. Com a projeção do aviso, o contrato vai até 12/10/2026.
| Verba | Como calcular | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário (12 dias de setembro) | 3.000 ÷ 30 × 12 | R$ 1.200,00 |
| Aviso prévio indenizado | 30 dias | R$ 3.000,00 |
| 13º proporcional (8/12) | 3.000 ÷ 12 × 8 | R$ 2.000,00 |
| Férias proporcionais (8/12) + 1/3 | 2.000 + 666,67 | R$ 2.666,67 |
| Total bruto | R$ 8.866,67 |
Como chegar aos 8/12:
- 13º: conta cada mês de 2026 com 15 dias ou mais de trabalho (Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º). Fevereiro teve 19 dias, de março a setembro são 7 meses, e outubro teve só 12 dias. Total: 8 meses.
- Férias: conta cada mês do período aquisitivo, que começou em 10/02, e frações de mais de 14 dias (CLT, art. 146). De 10/02 a 09/10 são 8 meses, e os 3 dias seguintes não completam fração.
Sobre esse bruto entram os descontos de INSS e IR, conforme a natureza de cada verba. A multa de 40% vai para a conta do FGTS. Veja como ela é calculada em multa do FGTS na rescisão.
Consignado CLT na rescisão
Se você tem Crédito do Trabalhador com garantias, até 35% das verbas rescisórias podem ser usadas para abater o saldo devedor. Desde 23/07/2026, o desconto só pode ser feito se o banco tiver informado o saldo devedor e o percentual dado em garantia. Sem essas informações, a empresa não desconta.
Confira se o valor descontado no TRCT bate com o informado pelo banco.
Erros que aparecem com frequência
- Aviso prévio proporcional calculado só com 30 dias para quem tem mais de 1 ano de casa. A lei soma 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias no total.
- Médias de horas extras e comissões fora do cálculo de férias e 13º.
- Férias vencidas esquecidas.
- Data de saída sem a projeção do aviso indenizado.
Para revisar o valor das férias, use o guia de cálculo de férias.
Perguntas frequentes
Se eu assinar o TRCT, perco o direito de reclamar?
Não. A quitação vale só para as parcelas e valores escritos no termo (CLT, art. 477, §2º). O prazo para entrar na Justiça é de até 2 anos após o fim do contrato.
A empresa pode atrasar o pagamento da rescisão?
Não. O prazo é de 10 dias do fim do contrato. Se atrasar, cabe multa de um salário a seu favor.
Preciso ir ao sindicato para homologar?
A lei não exige mais. Ainda assim, o sindicato pode ajudar a conferir as contas.
O que fazer se encontrar erro?
Peça a correção por escrito ao RH. Se não resolver, procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
Fontes
- CLT — texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Lei nº 4.090/1962 — 13º salário (Câmara dos Deputados)
- Lei nº 8.036/1990 — FGTS (Câmara dos Deputados)
- Resolução CGCONSIG nº 3/2026 (PDF)
- MTE — Orientações sobre garantias no Crédito do Trabalhador (PDF)
- Constituição Federal — texto compilado (Câmara dos Deputados)




