TRCT: como conferir o termo de rescisão passo a passo

TRCT: como conferir o termo de rescisão passo a passo

Para conferir o TRCT, o termo de rescisão do contrato de trabalho, confira três blocos: seus dados e as datas do contrato, o motivo da saída e cada verba paga ou descontada com o respectivo valor. A CLT exige que o termo discrimine a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale só para as parcelas que estão ali (art. 477, §2º).

Ou seja: assinar o TRCT não impede você de cobrar depois algo que ficou de fora. Veja o que olhar em cada parte e um exemplo de conta.

Prazos e documentos da rescisão

  • Prazo de pagamento: até 10 dias contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes (CLT, art. 477, §6º).
  • Multa por atraso: se o prazo não for cumprido, a empresa paga ao empregado multa equivalente a um salário, além de multa administrativa (art. 477, §8º).
  • Forma de pagamento: dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o combinado. Para empregado analfabeto, só dinheiro ou depósito (art. 477, §4º).
  • Carteira de Trabalho: a anotação da saída na CTPS, com a comunicação feita pela empresa, serve para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nos casos previstos em lei (art. 477, §10).

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei não exige mais a homologação da rescisão no sindicato. Mesmo assim, você pode pedir ajuda ao sindicato para conferir as contas.

Passo a passo para conferir o termo

  1. Dados pessoais e do contrato. Confira nome, CPF, PIS, cargo, data de admissão e salário. Erro aqui pode travar o seguro-desemprego ou o saque do FGTS.
  2. Motivo da saída. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo do art. 484-A ou fim de contrato determinado. O motivo define quais verbas você recebe.
  3. Data de saída e aviso prévio. Veja se o aviso foi trabalhado ou indenizado. O aviso indenizado conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, §1º) e aumenta 13º e férias proporcionais.
  4. Verbas a receber. Confira saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, horas extras e adicionais devidos.
  5. Descontos. INSS, IR, faltas, adiantamentos e, se houver, parcelas de consignado. A soma das compensações não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, §5º).
  6. FGTS. Na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre os depósitos é recolhida na conta do FGTS. Confira o extrato no app FGTS.
  7. Assine só se entender. Se houver dúvida, escreva “recebi com ressalvas” e liste o ponto. Peça cópia de tudo.

Quais verbas aparecem em cada tipo de saída

Verba Sem justa causa Pedido de demissão Justa causa
Saldo de salário Sim Sim Sim
Férias vencidas + 1/3 Sim Sim Sim
Férias proporcionais + 1/3 Sim Sim Não
13º proporcional Sim Sim Não
Aviso prévio indenizado Sim, se não trabalhado Não Não
Multa de 40% do FGTS Sim Não Não

No acordo do art. 484-A, a multa do FGTS cai para 20%, o aviso indenizado é pago pela metade, o trabalhador saca até 80% do FGTS e não há seguro-desemprego. Mais detalhes em rescisão de contrato.

Exemplo de conferência

Exemplo didático: Paulo foi admitido em 10/02/2026, com salário de R$ 3.000, e foi dispensado sem justa causa em 12/09/2026, com aviso prévio indenizado de 30 dias. Com a projeção do aviso, o contrato vai até 12/10/2026.

Verba Como calcular Valor
Saldo de salário (12 dias de setembro) 3.000 ÷ 30 × 12 R$ 1.200,00
Aviso prévio indenizado 30 dias R$ 3.000,00
13º proporcional (8/12) 3.000 ÷ 12 × 8 R$ 2.000,00
Férias proporcionais (8/12) + 1/3 2.000 + 666,67 R$ 2.666,67
Total bruto R$ 8.866,67

Como chegar aos 8/12:

  • 13º: conta cada mês de 2026 com 15 dias ou mais de trabalho (Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º). Fevereiro teve 19 dias, de março a setembro são 7 meses, e outubro teve só 12 dias. Total: 8 meses.
  • Férias: conta cada mês do período aquisitivo, que começou em 10/02, e frações de mais de 14 dias (CLT, art. 146). De 10/02 a 09/10 são 8 meses, e os 3 dias seguintes não completam fração.

Sobre esse bruto entram os descontos de INSS e IR, conforme a natureza de cada verba. A multa de 40% vai para a conta do FGTS. Veja como ela é calculada em multa do FGTS na rescisão.

Consignado CLT na rescisão

Se você tem Crédito do Trabalhador com garantias, até 35% das verbas rescisórias podem ser usadas para abater o saldo devedor. Desde 23/07/2026, o desconto só pode ser feito se o banco tiver informado o saldo devedor e o percentual dado em garantia. Sem essas informações, a empresa não desconta.

Confira se o valor descontado no TRCT bate com o informado pelo banco.

Erros que aparecem com frequência

  • Aviso prévio proporcional calculado só com 30 dias para quem tem mais de 1 ano de casa. A lei soma 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias no total.
  • Médias de horas extras e comissões fora do cálculo de férias e 13º.
  • Férias vencidas esquecidas.
  • Data de saída sem a projeção do aviso indenizado.

Para revisar o valor das férias, use o guia de cálculo de férias.

Perguntas frequentes

Se eu assinar o TRCT, perco o direito de reclamar?

Não. A quitação vale só para as parcelas e valores escritos no termo (CLT, art. 477, §2º). O prazo para entrar na Justiça é de até 2 anos após o fim do contrato.

A empresa pode atrasar o pagamento da rescisão?

Não. O prazo é de 10 dias do fim do contrato. Se atrasar, cabe multa de um salário a seu favor.

Preciso ir ao sindicato para homologar?

A lei não exige mais. Ainda assim, o sindicato pode ajudar a conferir as contas.

O que fazer se encontrar erro?

Peça a correção por escrito ao RH. Se não resolver, procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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