Em 2026, a licença-paternidade do trabalhador com carteira assinada é de 5 dias consecutivos, contados a partir do nascimento, da adoção ou da guarda compartilhada. Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, a licença pode chegar a 20 dias.
A nova lei da licença-paternidade, a Lei 15.371/2026, já foi publicada, mas só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Por isso, nenhum pai tem direito aos 10 dias da nova regra antes dessa data.
Quantos dias o pai tem em 2026
| Situação | Dias de licença | Base legal |
|---|---|---|
| Regra geral (CLT) | 5 dias consecutivos | ADCT, art. 10, §1º; CLT, art. 473, III |
| Empresa Cidadã | 20 dias (5 + 15) | Lei 11.770/2008, art. 1º, II |
| Criança com deficiência permanente por síndrome congênita do zika | 20 dias | Lei 15.156/2025; CLT, art. 473, §2º |
Os dias são corridos e consecutivos, e não dias úteis. O salário é pago normalmente pela empresa.
Como pedir os 20 dias na Empresa Cidadã
A prorrogação de 15 dias não é automática. Para ter direito, o pai precisa:
- Confirmar com o RH se a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã.
- Fazer o pedido em até 2 dias úteis após o parto, por escrito.
- Comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme exige a Lei 11.770/2008.
- Entregar a certidão de nascimento ou o termo de adoção ou guarda.
Se perder o prazo de 2 dias úteis, o pai fica só com os 5 dias da regra geral. Por isso, vale resolver a parte do curso e do pedido ainda durante a gravidez.
Exemplo prático
Exemplo didático: um bebê nasce numa terça-feira, dia 10.
- Regra geral: o pai fica afastado por 5 dias consecutivos, de terça (10) a sábado (14).
- Empresa Cidadã: se o pedido for feito até quinta-feira (12), segundo dia útil após o parto, e os requisitos forem cumpridos, a licença vai a 20 dias, de 10 a 29.
A contagem exata pode variar conforme o horário do parto e a política da empresa. Peça ao RH a confirmação das datas por escrito.
O que muda em 2027 com a Lei 15.371/2026
A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, amplia a licença-paternidade de forma gradual. O cronograma é:
- 10 dias a partir de 1º/01/2027;
- 15 dias a partir de 1º/01/2028;
- 20 dias a partir de 1º/01/2029, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na LDO.
A lei também traz outras novidades a partir de 2027:
- Salário-paternidade pago pela Previdência: a empresa adianta o valor e depois é reembolsada. Para avulsos e empregados de MEI, o INSS paga direto.
- Estabilidade desde o início da licença até 1 mês após o fim.
- Aviso ao empregador com 30 dias de antecedência.
- Criança com deficiência: a licença aumenta em 1/3.
- Empresa Cidadã: passa a garantir 15 dias além do período obrigatório fixado em lei.
- Férias emendadas: o pai poderá emendar as férias ao fim da licença, avisando com 30 dias de antecedência.
Nada disso vale em 2026. Quem tiver filho até 31/12/2026 segue as regras atuais.
Outros direitos do pai que valem em 2026
Além da licença, a CLT garante faltas sem desconto no salário (art. 473):
- Acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames durante a gravidez.
- 1 dia por ano para levar filho de até 6 anos ao médico.
Esses direitos valem para qualquer empregado com carteira assinada, independentemente de a empresa ser Empresa Cidadã. Se quiser revisar os demais direitos da família trabalhadora, veja o guia de salário-família, cuja cota em 2026 é de R$ 67,54 por filho para quem ganha até R$ 1.980,38.
Licença-paternidade e adoção
A licença também vale para adoção e guarda compartilhada, com os mesmos 5 dias na regra geral. Na Empresa Cidadã, a prorrogação também é garantida, na mesma proporção, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (Lei 11.770/2008, art. 1º, §2º).
A empresa negou a licença. E agora?
- Peça por escrito a justificativa da recusa.
- Guarde a certidão de nascimento e o comprovante do pedido.
- Procure o sindicato da sua categoria. Algumas convenções coletivas garantem mais dias do que a lei.
- Se houver desconto no salário pelos dias de licença, cobre a devolução. Se não resolver, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista podem orientar.
Para entender melhor os seus direitos básicos, veja o que é CLT e quais são os direitos do trabalhador.
Perguntas frequentes
A licença-paternidade já é de 20 dias para todos?
Não. Em 2026, são 5 dias, ou 20 dias na Empresa Cidadã. A Lei 15.371/2026 prevê 10 dias só a partir de 1º/01/2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, este último condicionado à meta fiscal.
A licença conta em dias úteis ou corridos?
Em dias corridos e consecutivos, a partir do nascimento, da adoção ou da guarda compartilhada.
O pai tem estabilidade no emprego em 2026?
A estabilidade ligada à licença-paternidade foi criada pela Lei 15.371/2026 e só vale a partir de 1º/01/2027. Em 2026, a estabilidade garantida em lei é a da gestante, até 5 meses após o parto.
Se o bebê nascer em dezembro de 2026, vale a regra nova?
Não. A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º/01/2027. Para nascimentos até 31/12/2026, valem os 5 dias ou os 20 dias da Empresa Cidadã.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Lei 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã (Câmara dos Deputados)
- Lei 15.371/2026 – Licença-paternidade (Câmara dos Deputados)
- Senado Federal – Índice de alterações da CLT
