A empresa deve avisar o empregado sobre as férias por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, e o empregado assina um recibo desse aviso (CLT, art. 135). O aviso precisa trazer as datas de início e fim do descanso.
Esse prazo serve para você se organizar e para a empresa planejar o pagamento, que deve sair até 2 dias antes do início. Veja como contar os 30 dias, quem escolhe a data e o que fazer se o aviso não vier.
O que diz a lei sobre o aviso de férias
- Por escrito: a concessão das férias deve ser comunicada por escrito (art. 135).
- Com 30 dias de antecedência, no mínimo.
- Com recibo: o empregado dá ciência do aviso.
- Anotação: para quem tem a Carteira de Trabalho Digital, a anotação das férias é feita nos sistemas oficiais, como o eSocial, sem necessidade de anotar em papel (art. 135, §3º).
O aviso pode ser entregue em papel ou por meio eletrônico usado pela empresa, desde que fique registrada a sua ciência.
Como contar os 30 dias
A contagem é em dias corridos, para trás, a partir do primeiro dia de férias. Exemplo didático:
- Início das férias: segunda-feira, 4 de janeiro de 2027.
- Aviso até: sábado, 5 de dezembro de 2026, ou antes.
- Pagamento até: sábado, 2 de janeiro de 2027 (2 dias antes do início).
Se o aviso chegar com menos de 30 dias, a empresa descumpriu a regra. Isso não cancela automaticamente as férias, mas você pode questionar e registrar o problema.
Quem escolhe a data das férias
Pela CLT, a época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador (art. 136). Na prática, muitas empresas negociam com a equipe. Há exceções que garantem preferência ao trabalhador:
- Membros da mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa podem tirar férias juntos, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço (art. 136, §1º).
- Estudante menor de 18 anos pode fazer coincidir as férias do trabalho com as férias escolares (art. 136, §2º).
A partir de 1º/01/2027, a Lei 15.371/2026 também permitirá ao pai emendar as férias ao fim da licença-paternidade, avisando a empresa com 30 dias de antecedência. Essa regra não vale em 2026.
Limites para a data marcada
- Dentro do período concessivo: as férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134). Depois disso, são pagas em dobro (art. 137).
- Não podem começar nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, §3º). Se o seu repouso é no domingo, as férias não podem começar na sexta nem no sábado.
- Fracionamento só com a sua concordância: até 3 períodos, um de no mínimo 14 dias corridos e os outros de no mínimo 5 dias cada (art. 134, §1º).
E nas férias coletivas?
As férias coletivas, dadas a toda a empresa ou a setores dela, têm regras próprias de comunicação. O empregador deve informar o órgão local do Ministério do Trabalho com pelo menos 15 dias de antecedência, indicando as datas e os setores, enviar cópia ao sindicato da categoria e afixar aviso nos locais de trabalho (CLT, art. 139, §§2º e 3º).
Elas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, nenhum com menos de 10 dias corridos (art. 139, §1º). Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa um novo período aquisitivo (art. 140).
Venda de férias e o prazo do pedido
Quem quer vender 1/3 das férias (abono pecuniário) precisa pedir até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143, §1º). Esse prazo é seu, e não da empresa: se você pedir no prazo, a empresa deve aceitar. Depois disso, a venda depende de concordância. Entenda os detalhes em venda de férias.
Passo a passo ao receber o aviso
- Confira as datas de início e fim e se o total de dias está correto. Com até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo, são 30 dias (art. 130).
- Veja se o início respeita a regra dos 2 dias antes de feriado ou repouso semanal.
- Confira se as férias estão dentro do período concessivo.
- Assine o recibo e guarde uma cópia ou um print, se o aviso for eletrônico.
- Anote a data-limite do pagamento: 2 dias antes do início.
- Se algo estiver errado, responda por escrito ao RH, apontando o problema.
E se a empresa não avisar?
Ficar sem aviso, ou receber com poucos dias de antecedência, é descumprimento da CLT e pode ser levado à fiscalização do trabalho. Se as férias vencerem sem serem concedidas, a situação é mais séria: a remuneração passa a ser devida em dobro, e você pode pedir na Justiça a fixação da data, com multa diária (art. 137).
Converse primeiro com o RH. Se não resolver, procure o sindicato da categoria. Para calcular quanto vai receber, veja o cálculo de férias passo a passo, e para casos de atraso na concessão, o texto sobre férias vencidas.
Perguntas frequentes
O aviso de férias pode ser por WhatsApp ou e-mail?
A lei exige comunicação por escrito e recibo do empregado. Meios eletrônicos costumam ser usados, desde que fique registrada a sua ciência. Guarde o print ou a mensagem.
A empresa pode mudar a data das férias depois do aviso?
Mudanças de última hora podem trazer prejuízo ao empregado. O ideal é que qualquer alteração seja combinada e comunicada por escrito com antecedência. Se houver prejuízo, procure o sindicato.
Posso escolher quando tirar férias?
A decisão final é do empregador, salvo exceções, como familiares na mesma empresa e estudantes menores de 18 anos. Muitas empresas aceitam negociar.
As férias podem começar numa sexta-feira?
Se o seu descanso semanal é no domingo, não, porque a sexta-feira está entre os 2 dias que antecedem o repouso. A mesma regra vale para véspera de feriado.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Lei 15.371/2026 – Licença-paternidade (Câmara dos Deputados)
