O contrato por prazo determinado é aquele que já nasce com data ou condição para terminar. Pela CLT, ele só é válido em três casos: serviço de natureza transitória, atividade empresarial transitória ou contrato de experiência (art. 443, §2º). O prazo máximo é de 2 anos, com uma única prorrogação (arts. 445 e 451).
Fora dessas regras, o contrato passa a valer por prazo indeterminado, com todos os direitos de uma dispensa comum. Veja como identificar, o que você recebe no fim e o que acontece se alguém encerrar antes.
Quando a empresa pode contratar por prazo determinado
A CLT considera de prazo determinado o contrato cuja duração depende de uma data fixa, da execução de um serviço específico ou de um acontecimento com previsão aproximada (art. 443, §1º). Exemplos práticos:
- Serviço transitório: reforço de equipe para uma obra específica ou para cobrir um pico sazonal de produção.
- Atividade empresarial transitória: uma empresa montada só para um evento ou uma feira.
- Contrato de experiência: período de teste de até 90 dias, que tem regras próprias.
Se a função é permanente e a empresa usa contratos a prazo em sequência para evitar direitos, há indício de irregularidade.
As regras de duração
| Regra | O que diz a CLT |
|---|---|
| Prazo máximo | 2 anos (art. 445) |
| Contrato de experiência | Até 90 dias (art. 445, parágrafo único) |
| Prorrogação | Apenas uma; com mais de uma, vira prazo indeterminado (art. 451) |
| Novo contrato a prazo | Se feito em até 6 meses após o anterior, é considerado por prazo indeterminado, salvo quando o fim dependeu de serviços especializados ou de certos acontecimentos (art. 452) |
Exemplo: um contrato de 1 ano prorrogado por mais 1 ano chega ao limite de 2 anos. Uma segunda prorrogação, ou a continuidade do trabalho depois do prazo, transforma o vínculo em indeterminado.
Contrato a prazo não é o mesmo que trabalho temporário
O trabalho temporário, contratado por meio de uma empresa de trabalho temporário, segue a Lei 6.019/1974, com regras próprias de duração e de hipóteses de uso. O contrato por prazo determinado da CLT é feito diretamente entre você e a empresa onde trabalha. Confira na carteira de trabalho quem é o seu empregador registrado.
Seus direitos durante o contrato
Quem tem contrato a prazo tem carteira assinada e os direitos comuns: salário no prazo, FGTS de 8% ao mês, INSS, hora extra, adicional noturno, descanso semanal e vale-transporte. A diferença está só na forma de encerramento.
O que você recebe quando o prazo termina
- Saldo de salário.
- 13º proporcional, garantido na extinção dos contratos a prazo (Lei 4.090/1962, art. 1º, §3º, I).
- Férias vencidas, se houver, e proporcionais, com 1/3 (CLT, arts. 146 e 147).
- Saque do FGTS pela extinção normal do contrato a termo (Lei 8.036, art. 20, IX), para quem está no saque-rescisão.
No término normal, não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, porque não houve dispensa. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias do fim do contrato (CLT, art. 477, §6º).
Encerramento antes do prazo: quem paga o quê
Se a empresa dispensa antes, sem justa causa, paga indenização de metade da remuneração que você receberia até o fim do contrato (art. 479). Como é uma despedida sem justa causa, você pode sacar o FGTS (Lei 8.036, art. 20, I), e a lei prevê a multa de 40% sobre os depósitos (art. 18, §1º).
Se você sai antes, sem justa causa, pode ter de indenizar os prejuízos que a empresa comprovar, limitados ao valor que ela pagaria a você na situação inversa (art. 480, §1º).
Se o contrato tem cláusula de rescisão antecipada e ela é usada, valem as regras do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio, no lugar da indenização do art. 479 (art. 481).
Exemplo de cálculo da indenização
Exemplo didático: contrato de 12 meses com salário de R$ 2.000. A empresa encerra sem justa causa ao fim do 8º mês.
- Meses restantes: 4.
- Remuneração que você receberia: 4 × R$ 2.000 = R$ 8.000.
- Indenização do art. 479: metade, ou R$ 4.000.
Além disso, entram saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3 e o FGTS. Se você fosse quem pediu para sair, o limite da indenização à empresa seria o mesmo valor de R$ 4.000, e só se ela comprovar o prejuízo.
Passo a passo para conferir o seu contrato
- Leia o contrato: veja o motivo da contratação a prazo, a data de início e a data ou condição de término.
- Confira se o motivo se encaixa em uma das três hipóteses do art. 443, §2º.
- Some o tempo total, incluindo prorrogação. O limite é de 2 anos.
- Conte as prorrogações. Mais de uma transforma o contrato em indeterminado.
- Procure a cláusula de rescisão antecipada, que muda as regras do encerramento.
- Em caso de dúvida, leve o contrato ao sindicato da categoria.
Para comparar com as outras formas de saída, veja o guia de rescisão de contrato. Se a dúvida for sobre o FGTS na saída, leia sobre a multa do FGTS na rescisão.
Perguntas frequentes
Contrato por prazo determinado dá direito a seguro-desemprego?
O fim normal do prazo não é dispensa sem justa causa, por isso em regra não dá direito. Se a empresa dispensar antes do prazo, sem justa causa, o pedido pode ser feito, desde que a carência seja cumprida.
O contrato a prazo pode ser renovado várias vezes?
Só uma prorrogação, dentro do limite de 2 anos. Um novo contrato a prazo em menos de 6 meses também tende a ser considerado por prazo indeterminado.
Tenho direito a 13º e férias em contrato de 6 meses?
Sim. No fim do contrato, você recebe 13º e férias proporcionais aos meses trabalhados, com o adicional de 1/3 nas férias.
Qual a diferença entre contrato de experiência e contrato por prazo determinado?
O contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado, com limite de 90 dias. Os demais contratos a prazo podem durar até 2 anos.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Lei 4.090/1962 – Gratificação de Natal (Senado Federal)
- Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Lei 7.998/1990 – Seguro-desemprego (Senado Federal)
