O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com uma ação trabalhista, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Passado o prazo de 2 anos, o direito de cobrar na Justiça se perde, mesmo que a dívida exista.
A conta dos 5 anos faz diferença: quanto mais você demora para entrar com a ação, mais meses antigos ficam de fora. Veja como calcular, as exceções e o que fazer antes do prazo acabar.
Os dois prazos: 2 anos e 5 anos
- Prazo de 2 anos (bienal): conta a partir do fim do contrato. É o tempo que você tem para entrar com a ação.
- Prazo de 5 anos (quinquenal): conta da data em que a ação é proposta, para trás. Só os direitos desse período podem ser cobrados.
Os dois funcionam juntos. Respeitar os 2 anos não garante tudo: se você entrar com a ação no último dia, perde quase 2 anos do período de 5.
Exemplo de cálculo
Exemplo didático: contrato de 1º/03/2018 a 31/07/2026.
- Prazo final para a ação: 31/07/2028.
- Se a ação for proposta em 10/09/2026: você pode cobrar direitos a partir de 10/09/2021.
- Se a ação for proposta em 15/03/2028: você só pode cobrar direitos a partir de 15/03/2023.
Nesse exemplo, esperar até março de 2028 faz você perder cerca de um ano e meio de horas extras, diferenças salariais ou outros valores que poderiam ser cobrados.
A prescrição também corre durante o contrato
Muita gente acha que o prazo só começa quando sai da empresa. O prazo de 2 anos, sim; mas o limite de 5 anos para trás vale sempre. Quem trabalha há 8 anos na mesma empresa e entra com ação ainda empregado só pode cobrar os últimos 5 anos.
Se você tem um problema antigo e contínuo, como horas extras nunca pagas, cada mês que passa leva um mês do começo para fora da cobrança.
Exceções e regras especiais
- Menores de 18 anos: contra eles não corre nenhum prazo de prescrição (CLT, art. 440). A contagem começa quando o trabalhador completa 18 anos.
- Anotações na carteira para fins de Previdência: a ação que pede só a anotação na CTPS, para provar tempo de contribuição, não prescreve (art. 11, §1º).
- Férias: o prazo para reclamar férias não concedidas começa no fim do período concessivo ou no fim do contrato (art. 149).
- Alteração do que foi combinado: quando o pedido envolve parcelas mensais decorrentes de uma mudança no contrato, a prescrição pode ser total, contada da alteração, salvo se o direito também estiver garantido em lei (art. 11, §2º). É um ponto técnico: leve o caso a um advogado.
- FGTS: o STF e o TST já trataram de regras de transição para depósitos antigos. Se o problema é de muitos anos, confirme o prazo com o sindicato ou um advogado.
O que interrompe o prazo
Pela CLT, só o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição, mesmo que seja feito em juízo incompetente ou que o processo seja extinto sem análise do mérito. A interrupção vale apenas para os pedidos idênticos aos da ação (art. 11, §3º).
Na prática: se você entrar com uma ação pedindo só horas extras e ela for extinta, o prazo é interrompido para as horas extras, mas não para outros pedidos que não estavam nela.
Depois que o processo começa, também existe a prescrição intercorrente: se, na fase de execução, quem ganhou a ação deixar de cumprir uma determinação do juiz, começa a correr um prazo de 2 anos (art. 11-A).
Passo a passo para não perder o prazo
- Anote a data do fim do contrato, que aparece no termo de rescisão e na CTPS Digital. Se houve aviso prévio indenizado, peça ao advogado para conferir a data considerada.
- Calcule os 2 anos a partir dessa data e marque no calendário com folga.
- Reúna documentos: holerites, extratos do FGTS, espelhos de ponto, mensagens, nomes de testemunhas.
- Procure orientação: sindicato da categoria, Defensoria Pública ou advogado trabalhista.
- Entre com a ação o quanto antes, para preservar o máximo do período de 5 anos.
A CLT permite que o próprio trabalhador apresente a reclamação pessoalmente na Justiça do Trabalho (art. 791), mas a orientação de um profissional ajuda a não deixar pedidos de fora.
Antes de ir à Justiça
Confira se as verbas da saída foram pagas corretamente e no prazo de 10 dias. O guia de rescisão de contrato mostra o que cada tipo de saída garante, e o texto sobre a multa do FGTS ajuda a conferir o valor depositado. Se a dúvida for sobre o 13º, veja atraso no pagamento do décimo terceiro.
Perguntas frequentes
Posso entrar com ação trabalhista ainda empregado?
Pode. O prazo de 2 anos só começa a contar no fim do contrato, mas, mesmo empregado, você só cobra os últimos 5 anos a partir da data da ação.
O prazo de 2 anos conta da demissão ou do último dia trabalhado?
Conta do fim do contrato. Quando há aviso prévio indenizado, a data considerada pode mudar; confira com o sindicato ou com um advogado.
Preciso de advogado para entrar com ação trabalhista?
A CLT permite reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho. Mesmo assim, o apoio do sindicato, da Defensoria ou de um advogado reduz o risco de erro nos pedidos.
Se a ação for arquivada, perco o prazo?
Não totalmente. O ajuizamento interrompe a prescrição para os pedidos idênticos, mesmo que o processo seja extinto sem julgamento do mérito.
Fontes
- Constituição Federal (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
