A portabilidade do consignado CLT permite levar o seu empréstimo do Crédito do Trabalhador para outro banco que ofereça juros menores, a qualquer tempo. O novo banco quita a dívida no banco atual e assume o contrato, e o desconto continua na folha de pagamento.
A troca é gratuita para você: os custos de troca de informações e de transferência entre os bancos não podem ser repassados ao cliente (Resolução CMN 5.057/2022, arts. 15 e 16). O que você precisa fazer é comparar bem as propostas.
O que a regra garante
- Portabilidade a qualquer tempo: o Ministério do Trabalho e a Portaria MTE 435/2025 (art. 20) garantem ao titular do consignado o direito de pedir a portabilidade, seguindo as normas do Banco Central.
- O banco atual não pode impedir: a instituição original deve garantir a portabilidade quando você a solicita (Res. CMN 5.057, art. 3º).
- Sem aumento da dívida: o valor e o prazo do novo contrato não podem ser maiores que o saldo devedor e o prazo que faltam no contrato atual (art. 6º).
- Parcela maior só com a sua concordância formal (art. 6º, §1º).
- Sem tarifa de abertura: no consignado do trabalhador, é proibida a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e de outras taxas administrativas (Portaria MTE 435, art. 19).
Exemplo: quanto dá para economizar
Exemplo didático: saldo devedor de R$ 5.000, com 30 parcelas restantes.
| Cenário | Taxa mensal | Parcela | Total das 30 parcelas |
|---|---|---|---|
| Contrato atual | 3,2% | R$ 261,74 | R$ 7.852,06 |
| Proposta de portabilidade | 2,4% | R$ 235,71 | R$ 7.071,43 |
A diferença é de cerca de R$ 26 por mês e de R$ 780,62 no total. As taxas são hipotéticas, só para mostrar o cálculo. Na vida real, compare o Custo Efetivo Total (CET) de cada proposta, que inclui juros, IOF e outros encargos.
Uma referência útil: nas operações do Crédito do Trabalhador com garantias, como parte do FGTS ou da multa rescisória, a taxa máxima é de 1,99% ao mês. Sem garantia, não há teto fixo, mas o CET mensal fica limitado aos juros mais 1 ponto percentual.
Passo a passo da portabilidade
- Consulte o seu contrato na CTPS Digital: saldo, taxa, número de parcelas restantes e valor da parcela.
- Peça propostas a outros bancos habilitados no Crédito do Trabalhador, pelos canais deles ou com apoio de um correspondente bancário.
- Compare o CET mensal e anual, a parcela e o prazo. Desconfie de proposta que só fala na parcela. Entenda o CET no texto sobre Custo Efetivo Total.
- Autorize formalmente a portabilidade com o banco escolhido. Ele envia a requisição ao banco atual com a proposta, incluindo taxa, CET, prazo e valor das parcelas (Res. CMN 5.057, art. 7º).
- Aguarde o banco atual responder. Ele deve pedir a transferência dos recursos em até 5 dias úteis, ou em até 3 dias úteis quando a troca de informações é feita pelo Open Finance (art. 8º).
- Confira a quitação. Depois de confirmar o recebimento, o banco original envia o documento que atesta a portabilidade em até 2 dias úteis (arts. 10 e 11).
- Acompanhe o primeiro desconto no holerite e na CTPS Digital: deve aparecer o novo contrato, e o antigo deve sumir.
Se você desistir no meio do processo, o banco original deve informar a desistência ao novo banco (art. 8º, §2º).
Quando a portabilidade não compensa
Se faltam poucas parcelas, a economia tende a ser pequena. Faça a conta simples: diferença entre a parcela atual e a nova, multiplicada pelo número de parcelas restantes. No mesmo contrato do exemplo, se faltassem só 6 parcelas, o saldo devedor seria de cerca de R$ 1.408,52; levado a 2,4% ao mês, a parcela cairia para R$ 254,86, e a economia total seria de apenas R$ 41,24. Também não compensa trocar por uma proposta com CET maior, mesmo que a parcela pareça menor.
Portabilidade, refinanciamento e “troco”
São operações diferentes:
- Portabilidade: transferência da dívida para outro banco, por pedido seu. O novo contrato não pode ser maior que o saldo devedor, por isso não gera dinheiro extra.
- Refinanciamento: troca da dívida por um novo contrato, que pode envolver crédito adicional (Portaria MTE 435, art. 2º).
Se alguém oferece “portabilidade com troco”, entenda que há duas operações: a portabilidade e um novo crédito. Avalie se precisa mesmo do dinheiro extra, porque ele aumenta a dívida e o prazo. Saiba mais na página de portabilidade e refinanciamento.
Cuidados antes de trocar
- Não aceite pressa. O próprio governo recomenda calma e comparação de propostas.
- Não pague nada antecipado. Portabilidade não exige depósito, taxa ou boleto prévio.
- Confira o banco: só instituições habilitadas pelo Ministério do Trabalho operam o Crédito do Trabalhador.
- Verifique a margem: a parcela continua limitada a 35% da remuneração disponível.
Para entender toda a modalidade, veja como funciona o Crédito do Trabalhador. Quem quiser uma simulação de portabilidade pode falar com a Creediti, correspondente bancário do Banco PAN, pelo WhatsApp, sem custo.
Perguntas frequentes
Existe prazo mínimo para pedir a portabilidade do consignado CLT?
Não. Segundo o Ministério do Trabalho, os titulares de consignado podem pedir a portabilidade a qualquer tempo, observadas as regras do Banco Central.
O banco atual pode cobrar multa pela portabilidade?
Os custos de troca de informações e de transferência entre os bancos não podem ser repassados a você. Eventual ressarcimento entre bancos também não pode ser cobrado do cliente.
A parcela pode aumentar na portabilidade?
Só com a sua concordância formal e específica. O valor e o prazo do novo contrato não podem superar o saldo devedor e o prazo restante.
Quanto tempo leva a portabilidade?
Depende dos bancos, mas a regra fixa prazos: o banco original tem até 5 dias úteis para pedir a transferência dos recursos, ou 3 dias úteis pelo Open Finance, e até 2 dias úteis para enviar o documento de quitação depois de confirmar o recebimento.
Fontes
- MTE – Crédito do Trabalhador: perguntas frequentes
- Portaria MTE 435/2025 (versão compilada em 14/10/2025)
- Banco Central – Resolução CMN 5.057/2022 (portabilidade de crédito)
- Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026
- Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026
