Quem trabalha em home office com carteira assinada tem os mesmos direitos básicos de quem vai à empresa: salário, férias com 1/3, 13º, FGTS e INSS. O que muda são regras próprias do teletrabalho na CLT, nos arts. 75-A a 75-F, sobre contrato, equipamentos, jornada e volta ao presencial.
A seguir, veja o que a lei diz e o que vale conferir no seu contrato em 2026.
O que a CLT considera teletrabalho
Pelo art. 75-B da CLT, teletrabalho ou trabalho remoto é o serviço prestado fora das dependências da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia de informação e comunicação. Fica de fora o trabalho externo, como o do vendedor que visita clientes na rua.
Ir à empresa com frequência para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho (art. 75-B, §1º). Por isso, o modelo híbrido também pode ser teletrabalho, desde que esteja no contrato. A lei ainda diz que teletrabalho não se confunde com telemarketing ou teleatendimento (§4º).
O contrato precisa dizer que é teletrabalho
O art. 75-C exige que o teletrabalho conste de forma expressa no contrato individual. Se você foi contratado para o presencial e passou a trabalhar de casa, a mudança deve ser feita por acordo entre as partes e registrada em aditivo contratual (§1º).
O caminho inverso tem regra própria. A empresa pode determinar a volta ao presencial, mas precisa garantir um prazo de transição de pelo menos 15 dias, também com registro em aditivo (§2º).
Se você escolheu morar em outra cidade por conta própria, a empresa não paga as despesas do retorno ao presencial, salvo se o contrato disser o contrário (§3º).
Quem paga computador, internet e energia
A CLT não fixa um valor de ajuda de custo para o home office. O art. 75-D manda que um contrato escrito defina quem compra, mantém ou fornece os equipamentos e a infraestrutura, e como funciona o reembolso das despesas pagas pelo empregado.
Esses itens não integram a remuneração (parágrafo único do art. 75-D). Assim, um notebook emprestado ou um reembolso de internet não aumenta a base de cálculo de FGTS, férias ou 13º.
Vale olhar também a convenção coletiva. Pelo art. 75-B, §7º, valem para o teletrabalhador as normas coletivas da base territorial do estabelecimento em que ele está lotado. Algumas convenções preveem auxílio específico para o trabalho remoto.
Jornada, hora extra e desconexão
O teletrabalhador pode ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa (art. 75-B, §2º). Essa escolha muda bastante os direitos:
- Por jornada: valem as regras normais de duração do trabalho, como limite diário, intervalo e hora extra com adicional de no mínimo 50% (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59).
- Por produção ou tarefa: o capítulo da CLT sobre duração do trabalho não se aplica (art. 75-B, §3º, e art. 62, III). Na prática, não há controle de horário nem hora extra.
Para quem trabalha por jornada, também vale a Emenda Constitucional 141/2026. O limite semanal segue em 44 horas até 15/12/2026, cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e chega a 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário.
A regulamentação do Ministério do Trabalho ainda estava pendente no início de novembro de 2026. Entenda mais sobre a jornada de 40 horas semanais.
Sobre a desconexão: o tempo usando celular, aplicativos ou programas fora do horário normal não é, por si só, tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso. A exceção é quando há previsão em acordo individual, acordo coletivo ou convenção (art. 75-B, §5º). O acordo individual pode definir horários e meios de comunicação, desde que respeite os repousos legais (§9º).
Saúde e segurança em casa
O empregador deve instruir o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado assina um termo de responsabilidade se comprometendo a seguir essas instruções (art. 75-E).
Guarde uma cópia desse termo e das orientações recebidas. Se surgir um problema de saúde ligado ao trabalho, esses papéis ajudam a mostrar o que foi combinado.
Quem tem prioridade nas vagas remotas
O art. 75-F manda dar prioridade, nas vagas que podem ser feitas a distância, a empregados com deficiência e a empregados com filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos. Estagiários e aprendizes também podem trabalhar em regime remoto (art. 75-B, §6º).
Passo a passo para conferir seu home office
- Peça uma cópia do contrato ou do aditivo e confira se o teletrabalho está escrito.
- Veja se o contrato diz “por jornada” ou “por produção ou tarefa”. Isso define se você tem controle de ponto e hora extra.
- Procure a cláusula sobre equipamentos e reembolso de despesas.
- Leia a convenção coletiva da sua categoria para checar auxílios extras.
- Guarde o termo de responsabilidade e as orientações de saúde e segurança.
- Se a empresa pedir a volta ao escritório, confira se houve aditivo e se o prazo mínimo de 15 dias foi respeitado.
Exemplo prático
Exemplo: Ana trabalha de casa, contratada por jornada de 8 horas diárias. No dia 3 de um mês, a empresa avisa por escrito que ela voltará ao escritório. Como a lei garante transição mínima de 15 dias, o retorno só pode ser exigido a partir do dia 18, com aditivo assinado.
Na mesma semana, a chefe pede que Ana fique 2 horas além do horário em um dia. Como o contrato é por jornada, essas 2 horas são extras e devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% ou compensadas em banco de horas válido.
Se o contrato de Ana dissesse “por produção”, a situação seria diferente: não haveria controle de horário, e o que conta é a entrega das tarefas combinadas. Para revisar os direitos gerais de quem tem carteira assinada, veja o que é CLT e quais são os direitos do trabalhador.
Quando procurar ajuda
Se o contrato não fala em teletrabalho, se a empresa cobra metas fora do horário sem pagar extras ou se a volta ao presencial foi imposta sem aviso, junte e-mails, mensagens e o contrato. Leve esse material ao sindicato da categoria, à Defensoria Pública ou a um advogado trabalhista para avaliar o seu caso.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a pagar minha internet?
A lei não fixa um valor. Quem paga equipamentos e despesas deve estar no contrato escrito (CLT, art. 75-D). A convenção coletiva pode prever auxílio.
Quem trabalha de casa tem direito a vale-transporte?
O vale-transporte cobre o deslocamento entre casa e trabalho (Lei 7.418/1985). Nos dias totalmente remotos, em regra, não há esse deslocamento. No híbrido, ele vale para os dias presenciais.
A empresa pode me mandar voltar ao escritório?
Pode, desde que dê transição mínima de 15 dias e registre a mudança em aditivo contratual (CLT, art. 75-C, §2º).
Teletrabalho tem hora extra?
Tem, se o contrato for por jornada. Se for por produção ou tarefa, as regras de duração do trabalho não se aplicam. Quem trabalha em horário comercial fixo, de casa, normalmente está no regime por jornada.




