O trabalhador temporário tem carteira assinada pela empresa de trabalho temporário e direito a salário equivalente ao dos empregados da mesma categoria na empresa onde trabalha, jornada de até 8 horas com horas extras de no mínimo 50%, adicional noturno, descanso semanal remunerado, FGTS, INSS, férias proporcionais e 13º proporcional. O contrato pode durar até 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
As regras estão na Lei 6.019/1974 e no Decreto 10.854/2021. O temporário é muito usado em fim de ano, por isso vale conhecer os limites antes de assinar.
Como funciona o trabalho temporário
Há três partes envolvidas:
- Empresa de trabalho temporário: é quem contrata você, assina a carteira e paga o salário. Ela precisa ser registrada no Ministério do Trabalho.
- Empresa tomadora: é onde você trabalha no dia a dia, como uma loja ou uma fábrica.
- Você: o trabalhador temporário, com contrato escrito que deve listar os seus direitos e indicar a empresa tomadora.
A lei só permite o temporário para substituir empregados afastados, como em férias ou licença, ou para atender demanda complementar, aquela que surge de fatores imprevisíveis ou que é sazonal, como as vendas de fim de ano (Lei 6.019, art. 2º). É proibido usar temporário para substituir empregados em greve, salvo casos previstos em lei.
Prazo do contrato
| Regra | Limite |
|---|---|
| Prazo máximo com a mesma tomadora | 180 dias, consecutivos ou não |
| Prorrogação | até 90 dias, uma vez, se mantidas as condições que justificaram a contratação |
| Novo contrato temporário na mesma tomadora | só 90 dias depois do fim do anterior |
Se a tomadora contratar você de novo como temporário antes desses 90 dias, a lei considera que existe vínculo de emprego direto com ela (art. 10, §6º). O contrato de experiência da CLT não se aplica ao temporário (art. 10, §4º).
Os direitos do temporário
- Salário equivalente ao dos empregados da mesma categoria da tomadora, calculado por hora, nunca abaixo do mínimo.
- Jornada de até 8 horas por dia, e horas extras com acréscimo de no mínimo 50% (Decreto 10.854, art. 61).
- Adicional noturno de no mínimo 20% (art. 62).
- Descanso semanal remunerado (art. 63).
- Férias proporcionais de 1/12 do último salário por mês trabalhado, com fração de 15 dias contando como mês, pagas na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão ou no fim normal do contrato (art. 60, II). O adicional de 1/3 é garantido pela Constituição a todos os empregados.
- 13º proporcional: a Lei 4.090/1962 garante a gratificação a todo empregado e manda pagá-la proporcionalmente quando termina um contrato a prazo.
- FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho (art. 60, III a V).
- Atendimento médico, ambulatorial e refeitório da tomadora, quando existirem para os empregados dela, e condições de segurança e higiene (Lei 6.019, art. 9º, §§1º e 2º).
A empresa de trabalho temporário não pode cobrar nada do trabalhador, nem a título de intermediação (art. 18 da Lei 6.019).
Exemplo de fim de contrato
Uma vendedora temporária trabalhou de 1º de outubro a 31 de dezembro, com salário de R$ 1.800 (valor de exemplo). No fim normal do contrato, ela recebe, entre outras verbas:
- Férias proporcionais: 3/12 × R$ 1.800 = R$ 450,00, mais 1/3 de R$ 150,00.
- 13º proporcional: 3/12 × R$ 1.800 = R$ 450,00.
- Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês.
Os depósitos de FGTS feitos durante o contrato aparecem no app do FGTS. Para conferir o 13º, use a lógica da calculadora de 13º.
Temporário não é terceirizado
A mesma Lei 6.019 trata também da terceirização, mas são contratos diferentes. Na terceirização, a empresa prestadora executa um serviço para a contratante, sem prazo máximo de 180 dias.
No temporário, a necessidade é transitória e o prazo é limitado. Se a sua vaga não tem data para acabar e não substitui ninguém nem atende pico de demanda, vale perguntar qual é de fato o tipo de contrato.
O que o temporário não tem
- Indenização do art. 479 da CLT: a metade da remuneração que seria devida até o fim do prazo, paga quando o empregador encerra antes do prazo um contrato por prazo determinado, não se aplica ao temporário (Decreto 10.854, art. 64).
- Aviso prévio no fim normal: o contrato já tem data para acabar.
- Seguro-desemprego no fim normal: o benefício é para quem foi dispensado sem justa causa. O término do prazo do contrato não é dispensa; se houver dúvida no seu caso, consulte o gov.br ou o Sine.
Passo a passo antes de aceitar a vaga
- Confirme quem assina a carteira. Deve ser uma empresa de trabalho temporário registrada, e a condição de temporário deve ser anotada na carteira.
- Leia o contrato escrito. Veja prazo, salário, jornada e o nome da tomadora.
- Nunca pague para ser contratado. Cobrança é proibida e pode ser golpe.
- Guarde holerites e acompanhe o FGTS. Ao final, confira o termo de rescisão. Veja o guia de rescisão de contrato.
Se a empresa de trabalho temporário falir, a tomadora responde junto pelas contribuições ao INSS e pela remuneração do período (art. 16). Para os direitos gerais de quem tem carteira, leia o que é CLT.
Perguntas frequentes
O temporário pode ser efetivado?
Sim. A lei proíbe cláusula que impeça a tomadora de contratar o trabalhador ao fim do contrato (art. 11, parágrafo único).
Temporário tem FGTS?
Sim. O FGTS é direito do temporário, depositado pela empresa de trabalho temporário.
Posso ser temporário na mesma loja todo fim de ano?
Pode, desde que respeitado o intervalo de 90 dias entre o fim de um contrato que atingiu o prazo máximo e o início do próximo com a mesma tomadora.
Fontes
- Lei 6.019/1974 – Trabalho temporário (Câmara dos Deputados)
- Decreto 10.854/2021 – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Lei 4.090/1962 – 13º salário (Câmara dos Deputados)
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- gov.br – Solicitar o seguro-desemprego
