A empresa pode fazer revista visual em bolsas e mochilas, desde que seja impessoal, aplicada a todos, sem contato físico e sem expor ninguém a situação humilhante; foi o que o Tribunal Superior do Trabalho fixou como tese obrigatória no Tema 58. Já a revista íntima, que envolve tocar o corpo ou mandar tirar a roupa, é proibida.
No celular pessoal, a regra é ainda mais restrita. A empresa pode criar normas sobre o uso do aparelho no expediente, mas não pode vasculhar o conteúdo do seu telefone, porque a Constituição protege a intimidade e o sigilo das comunicações.
O que a lei e o TST dizem
- Poder de direção: a CLT define o empregador como quem admite, assalaria e dirige a prestação de serviços (art. 2º). Daí vem o poder de organizar e fiscalizar o trabalho, que tem limites.
- Proibição da revista íntima: o art. 373-A, VI, da CLT proíbe o empregador de fazer revistas íntimas nas empregadas. A Lei 13.271/2016 reforçou a proibição para funcionárias de empresas privadas e órgãos públicos. A proteção da Constituição à intimidade vale para homens e mulheres.
- Intimidade: a Constituição diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito a indenização se forem violadas (art. 5º, X). O sigilo das comunicações e de dados também é protegido (art. 5º, XII).
- Dano extrapatrimonial: a CLT lista honra, imagem e intimidade entre os bens protegidos da pessoa (art. 223-C).
Em 2025, no Tema 58 de recursos repetitivos, o TST fixou esta tese: a revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que feita de forma impessoal, geral, sem contato físico e sem exposição a situação humilhante ou vexatória, não é ato ilícito capaz de gerar indenização por dano moral.
Revista permitida e proibida: como diferenciar
| Situação | Em regra |
|---|---|
| Você abre a bolsa e o fiscal olha, sem tocar nos objetos, igual para todos | Permitida |
| Detector de metais ou câmera na saída, aplicado a todos | Costuma ser aceito, se não houver exposição |
| Só alguns empregados escolhidos são revistados, sem critério objetivo | Risco de abuso por ser pessoal e discriminatória |
| Revista na frente de clientes, com comentários ou acusações | Abusiva, pela exposição vexatória |
| Apalpar o corpo ou mandar tirar peças de roupa | Proibida (revista íntima) |
| Pegar o seu celular e ler mensagens ou fotos | Viola a intimidade e o sigilo das comunicações |
E o celular no trabalho?
É preciso separar duas coisas.
- Uso do celular durante o expediente: a empresa pode criar regras, como proibir o uso em áreas de produção por segurança ou pedir que o aparelho fique no armário. Essas regras devem ser claras, comunicadas e iguais para todos.
- Acesso ao conteúdo do celular pessoal: ler conversas, olhar fotos ou exigir senha do seu aparelho particular invade a intimidade protegida pela Constituição. Mesmo com suspeita de irregularidade, o caminho é a apuração formal e, se for o caso, a polícia ou a Justiça.
Aparelhos e contas fornecidos pela empresa para o trabalho, como celular corporativo e e-mail profissional, seguem outra lógica. Em geral, a empresa pode estabelecer regras de monitoramento, desde que avise antes e use os dados só para fins de trabalho.
Exemplo prático
Em uma loja de roupas, todos os vendedores passam pela saída no fim do turno. Cada um abre a própria mochila, o fiscal olha sem tocar, em local reservado. Pela tese do TST, essa revista é válida.
Agora, imagine que o gerente escolhe só uma vendedora, na frente dos clientes, pede que ela esvazie a bolsa no balcão e diz que “desconfia dela”. Aqui há exposição e tratamento pessoal. Isso pode gerar indenização por dano moral, mesmo sem contato físico.
O que fazer se a revista for abusiva
- Anote tudo: data, horário, quem fez, o que foi dito e quem presenciou.
- Guarde provas: mensagens, nomes de testemunhas e, se houver, o regulamento interno sobre revistas.
- Reclame internamente: use o canal de denúncias ou o RH, por escrito.
- Procure ajuda externa: o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
A recusa a uma revista legítima pode ser tratada como descumprimento de regra interna. Por isso, se a revista seguir os limites, a orientação é cumprir e, se discordar, questionar pelos canais adequados. Para entender o que pode levar a uma demissão, veja o guia de rescisão de contrato.
Revista de armários e áreas da empresa
Armários e gavetas cedidos pela empresa costumam ser tratados com cautela. A situação muda conforme o caso: se o armário é de uso pessoal e trancado pelo empregado, abrir sem a presença dele pode ser visto como invasão de privacidade. O ideal é que o regulamento interno preveja como e quando a vistoria acontece, sempre na presença do empregado.
Para conhecer outros direitos básicos de quem tem carteira assinada, leia o que é CLT.
Perguntas frequentes
A empresa pode me obrigar a abrir a bolsa todos os dias?
Pode pedir a revista visual, se for feita com todos, de forma impessoal, sem contato físico e sem humilhação, conforme a tese do TST no Tema 58.
Homens também estão protegidos contra revista íntima?
A CLT fala expressamente em empregadas, mas a proteção à intimidade da Constituição vale para todos. Revista íntima em homens também pode gerar indenização.
Posso ser demitido por não entregar a senha do meu celular?
Exigir a senha do aparelho pessoal invade a intimidade. Se isso acontecer, registre o fato e procure o sindicato ou um advogado trabalhista.
Fontes
- TST – Tema 58 de recursos repetitivos (acórdão, via TRT-3)
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
