A falta por doença comprovada com atestado médico é considerada justificada e não pode ser descontada do salário nem do descanso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 6º). Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa; a partir do 16º dia, o trabalhador é encaminhado ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 60).
Veja quais atestados valem, o que a empresa pode exigir, como funcionam os afastamentos longos e quais outras faltas a CLT abona.
Quais atestados a lei aceita
A Lei 605/1949 traz uma ordem de preferência para o atestado que comprova a doença (art. 6º, §2º):
- Médico da instituição da previdência social a que o empregado é filiado.
- Na falta deste, médico do Sesc ou do Sesi.
- Médico da empresa ou indicado por ela.
- Médico a serviço de órgão público de saúde.
- Não existindo os anteriores na localidade, médico da escolha do empregado.
Além disso, a Lei 8.213/1991 diz que a empresa que tem serviço médico próprio ou conveniado fica responsável pelo exame e pelo abono das faltas nos primeiros 15 dias (art. 60, §4º). Por isso, algumas empresas pedem que o atestado externo seja validado pelo médico do trabalho.
Na prática, muitas convenções coletivas e políticas internas tratam do tema, inclusive do prazo de entrega. Consulte a convenção da sua categoria e o regulamento da empresa.
O que o atestado precisa ter
- Nome e dados de identificação do paciente.
- Tempo de afastamento concedido.
- Data, dados legíveis e identificação do médico, com assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina.
Pelas normas do Conselho Federal de Medicina, o diagnóstico (CID) só deve constar no atestado quando o paciente autoriza. Você não é obrigado a revelar a doença à empresa.
Quem paga os dias de afastamento
| Período | Quem paga | Base legal |
|---|---|---|
| Do 1º ao 15º dia | Empresa, salário integral | Lei 8.213, art. 60, §3º |
| A partir do 16º dia | INSS (auxílio por incapacidade temporária, se aprovado na perícia) | Lei 8.213, art. 60, caput |
Exemplo didático: um atestado de 20 dias. A empresa paga os 15 primeiros dias normalmente. Do 16º ao 20º dia, o trabalhador precisa pedir o benefício ao INSS, que avalia a incapacidade na perícia. Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício passa a contar da data do requerimento (art. 60, §1º). Saiba mais em afastamento pelo INSS.
Passo a passo para usar o atestado sem problemas
- Avise a empresa no mesmo dia, por mensagem ou e-mail, que vai faltar por motivo de saúde.
- Peça o atestado com todos os dados: dias de afastamento, data, assinatura e registro do profissional.
- Entregue no prazo da empresa ou da convenção. Tire foto antes de entregar.
- Peça comprovante de entrega, como protocolo, e-mail de resposta ou registro no sistema do RH.
- Se o afastamento passar de 15 dias, agende a perícia pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Veja como acessar em Meu INSS pela internet.
- Confira o holerite: os dias com atestado não podem aparecer como falta descontada.
Outras faltas que a CLT abona
Além da doença, o artigo 473 da CLT garante faltas sem desconto no salário, como:
- Até 2 dias consecutivos por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependente.
- Até 3 dias consecutivos por casamento.
- 5 dias consecutivos por nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.
- 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue comprovada.
- Até 2 dias para alistamento eleitoral.
- Acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas ou exames durante a gravidez.
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
- Até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer, com comprovação. Desde a Lei 15.377/2026, a empresa deve informar os empregados sobre o direito de faltar para exames preventivos de HPV e câncer.
Acompanhar um familiar adulto ao médico não está na lista da CLT. Algumas convenções coletivas garantem esse direito; fora delas, depende de acordo com a empresa.
A empresa pode recusar o atestado?
A empresa pode questionar um atestado com dados incompletos, ilegíveis ou com indícios de fraude, e pode pedir avaliação do médico do trabalho, quando houver. O que ela não pode é descontar uma falta comprovada por atestado válido sem justificativa.
Atestado falso é coisa séria: pode levar à demissão por justa causa por ato de improbidade (CLT, art. 482, “a”) e ter consequências criminais.
Se a empresa recusar um atestado legítimo e descontar o dia, peça a justificativa por escrito e procure o sindicato.
Perguntas frequentes
Atestado de horas (comparecimento) abona o dia inteiro?
Não necessariamente. A declaração de comparecimento justifica o período em que você esteve na consulta. Se o médico indicar afastamento do trabalho, é preciso um atestado com o número de dias.
A empresa pode exigir o CID no atestado?
O diagnóstico só deve constar com autorização do paciente. Você pode pedir ao médico um atestado sem o CID.
Atestados seguidos de mais de 15 dias vão para o INSS?
Quando o afastamento passa de 15 dias, o trabalhador deve ser encaminhado à perícia do INSS. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser do INSS, se o benefício for concedido.
Falta com atestado tira o descanso semanal remunerado?
Não. A doença comprovada é motivo justificado pela Lei 605/1949, e por isso não gera perda do repouso semanal remunerado.
Fontes
- Lei 605/1949 – Repouso semanal remunerado (Senado Federal)
- Lei 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social (Câmara dos Deputados)
- Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado, Câmara dos Deputados)
