O CET (Custo Efetivo Total) é a taxa que mostra quanto o consignado CLT custa de verdade, somando juros, tarifas, seguros e impostos. Para comparar propostas, olhe o CET mensal e anual e o valor total a pagar, e não só o valor da parcela ou a taxa de juros. Em 2026, uma regra do Comitê Gestor do consignado limita o CET mensal do Crédito do Trabalhador à taxa de juros mais 1 ponto percentual.
Veja o que entra no CET, como ler uma proposta e um exemplo com duas ofertas lado a lado.
O que entra no CET
O Código de Defesa do Consumidor obriga quem oferece crédito a informar, antes da contratação, o custo efetivo total e os elementos que o compõem (art. 54-B, I). O CET é expresso em taxa percentual anual e inclui todos os valores cobrados do consumidor (art. 54-B, §2º).
Em geral, entram no CET:
- Juros do contrato.
- Tarifas cobradas pela instituição, quando permitidas.
- Seguros embutidos na operação, se houver.
- Impostos sobre a operação, como o IOF.
Por isso, duas propostas com a mesma taxa de juros podem ter CET diferentes.
O que a lei manda informar na proposta
Pelo CDC (arts. 52 e 54-B), a oferta de crédito deve mostrar, de forma clara:
- O CET e a descrição do que o compõe.
- A taxa efetiva mensal de juros e os encargos por atraso.
- O valor e o número de parcelas.
- A soma total a pagar.
- O prazo de validade da oferta, que deve ser de no mínimo 2 dias.
- O direito de quitar antes, com redução proporcional dos juros.
Se alguma dessas informações faltar, peça por escrito antes de assinar.
Regras de custo do Crédito do Trabalhador em 2026
- Limite do CET: a Resolução CGCONSIG nº 2/2026 limita o CET mensal a juros + 1 ponto percentual. Se a taxa de juros é 2,00% ao mês, o CET mensal não pode passar de 3,00%.
- Taxa abusiva: a mesma resolução considera abusiva a taxa acima de um patamar calculado pelo Ministério do Trabalho com base na média do mercado.
- Teto de juros com garantias: nas operações com garantias da Res. CGCONSIG 3 e 4/2026, a taxa máxima é de 1,99% ao mês.
- Sem garantias: não há teto fixo de juros, apenas os limites acima.
As garantias possíveis são parte das verbas rescisórias, a multa do FGTS e, para optantes do saque-rescisão, parte do saldo do FGTS, conforme regras próprias.
Exemplo: duas propostas para R$ 5.000 em 24 parcelas
Exemplo didático, sem IOF, para mostrar a lógica da comparação. Em ambas, o trabalhador recebe R$ 5.000 na conta.
| Item | Proposta A | Proposta B |
|---|---|---|
| Taxa de juros | 1,99% ao mês | 1,89% ao mês |
| Seguro embutido | Não | R$ 300 financiados |
| Parcela | R$ 264,06 | R$ 276,74 |
| Total pago | R$ 6.337,35 | R$ 6.641,69 |
| CET mensal | 1,99% | 2,41% |
| CET anual | 26,68% | 33,05% |
A proposta B anuncia juros menores, mas sai mais cara. O seguro financiado aumenta a parcela e o total, e isso aparece no CET. Repare que o CET da B (2,41%) fica abaixo do limite de juros + 1 ponto (2,89%). Estar dentro do limite não quer dizer que seja a melhor oferta.
Passo a passo para comparar propostas
- Peça a simulação completa de cada banco, com CET mensal, CET anual, parcela, prazo e total a pagar.
- Compare o mesmo valor líquido e o mesmo prazo. Mudar o prazo muda tudo.
- Olhe primeiro o CET, depois o total a pagar.
- Pergunte o que está embutido: seguro, tarifa ou outro produto. Seguro não pode ser imposto como condição.
- Veja se a operação tem garantia e, se tiver, se a taxa respeita o teto de 1,99% ao mês.
- Confira se a parcela cabe na margem de 35% da remuneração disponível e no seu orçamento.
- Guarde a proposta e o contrato. Você tem 7 dias corridos para desistir, devolvendo o valor.
Depois de contratar
O consignado CLT permite portabilidade a qualquer tempo. Se outro banco oferecer CET menor, você pode transferir a dívida. Também é possível quitar antes, com redução proporcional dos juros (CDC, art. 52, §2º).
Para entender o produto, veja a página do Crédito do Trabalhador. Para aprofundar o conceito, leia o guia sobre custo efetivo total. E para trocar um contrato caro por um mais barato, veja portabilidade e refinanciamento. Se quiser simular, a Creediti, correspondente bancário do Banco PAN, faz a simulação pelo WhatsApp, sem custo.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre taxa de juros e CET?
A taxa de juros é só o preço do dinheiro. O CET soma juros, tarifas, seguros e impostos, por isso é o número certo para comparar propostas.
Existe limite para o CET do consignado CLT?
Sim. A Resolução CGCONSIG nº 2/2026 limita o CET mensal à taxa de juros mais 1 ponto percentual.
O teto de 1,99% vale para todo consignado CLT?
Não. Ele vale para as operações com garantias, conforme as Resoluções CGCONSIG 3 e 4/2026. Sem garantias, não há teto fixo de juros.
Posso pedir a simulação por escrito?
Pode e deve. O CDC exige que o CET, as parcelas e o total sejam informados antes da contratação, com validade mínima de 2 dias para a oferta.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Câmara dos Deputados
- Resolução CGCONSIG nº 2/2026 — Ministério do Trabalho e Emprego
- Resolução CGCONSIG nº 3/2026 — Ministério do Trabalho e Emprego
- Resolução CGCONSIG nº 4/2026 — Ministério do Trabalho e Emprego
- Perguntas frequentes do Crédito do Trabalhador — MTE
- Portaria MTE 435/2025, compilada




