Para fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acesse o serviço “Realizar denúncia trabalhista” no gov.br, entre com a sua conta gov.br e descreva o problema no Canal Digital de Denúncias Trabalhistas. O serviço é gratuito, feito pela internet e não exige ir a uma agência.
A denúncia geral é sigilosa: seus dados não são divulgados durante a fiscalização. Ela só não pode ser anônima, exceto nos casos de trabalho análogo ao de escravo.
O que pode ser denunciado
O canal serve para qualquer descumprimento da legislação trabalhista. Alguns exemplos comuns:
- FGTS não depositado ou depositado a menor.
- Salário pago depois do 5º dia útil ou pago “por fora”.
- Trabalho sem registro na carteira.
- Jornada acima do limite, falta de intervalo ou horas extras não pagas.
- Férias não concedidas ou não pagas.
- Falta de equipamentos de proteção ou risco à segurança.
- Verbas rescisórias não pagas no prazo de 10 dias.
Alguns temas têm canais próprios, indicados na mesma página do gov.br:
- Trabalho análogo ao de escravo: sistema IPE Trabalho Escravo, sem exigência de identificação.
- Trabalho infantil: sistema IPE Trabalho Infantil, aberto a qualquer cidadão.
- Desigualdade salarial entre mulheres e homens: canal específico no sistema de denúncias da inspeção do trabalho.
Passo a passo da denúncia pela internet
- Tenha uma conta gov.br nível bronze, prata ou ouro. É o mesmo login usado na CTPS Digital e no app FGTS.
- Acesse a página “Realizar denúncia trabalhista” no gov.br e clique em “Iniciar”.
- Escolha o tipo de denúncia: geral, trabalho escravo, trabalho infantil ou desigualdade salarial.
- Informe os dados da empresa: nome, CNPJ (está no holerite ou na CTPS Digital) e endereço do local de trabalho.
- Descreva os fatos com o máximo de detalhes: o que acontece, desde quando, com quantas pessoas e em que horário.
- Revise e envie. O gov.br estima cerca de 15 minutos para todo o processo.
Atenção: o canal não tem previsão de atendimento nem rastreamento da denúncia. Depois de enviar, você não recebe um número para acompanhar o andamento.
Como escrever uma denúncia que gera fiscalização
A fiscalização precisa identificar o problema com precisão. Quanto mais concreto, melhor. Compare:
- Vago: “A empresa não respeita os direitos dos funcionários.”
- Concreto: “Desde março, o FGTS de cerca de 20 empregados do setor de produção não aparece no extrato. O salário de agosto foi pago só no dia 15 de setembro. O turno da noite trabalha das 22h às 7h sem intervalo.”
Inclua, se souber:
- Setores e turnos afetados.
- Meses ou datas dos problemas.
- Número aproximado de trabalhadores envolvidos.
- Endereço exato onde o problema acontece, se for diferente da sede.
Guarde as suas provas, como prints do app FGTS, holerites e registros de ponto. Elas podem ser úteis se você precisar entrar na Justiça depois. Para entender as linhas do holerite, veja o guia do contracheque.
O que acontece depois
A inspeção do trabalho analisa as denúncias e decide onde fiscalizar. Na fiscalização, o auditor pode notificar a empresa para corrigir irregularidades e aplicar multas. No caso do FGTS, a lei manda notificar o empregador para efetuar e comprovar os depósitos (Lei 8.036/1990, art. 23).
A fiscalização protege o coletivo, mas não substitui uma ação individual. Se você quer receber valores atrasados com correção, como horas extras ou verbas da rescisão, o caminho é o sindicato ou a Justiça do Trabalho.
Enquanto aguarda, continue registrando os fatos: datas, horários e valores. Se o problema persistir, uma nova denúncia com informações atualizadas pode ajudar a fiscalização a priorizar o caso.
Sigilo e medo de retaliação
Pelo gov.br, os dados pessoais de quem denuncia são sigilosos e não são divulgados durante uma eventual fiscalização. Mesmo assim, se a denúncia descreve um fato que só você conhece, a empresa pode deduzir a origem. Por isso:
- Descreva problemas que atingem o grupo, quando for o caso.
- Se o problema é só seu, avalie primeiro o sindicato ou um advogado.
- Se sofrer punição ou perseguição depois de denunciar, registre tudo e procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
Outros caminhos além do MTE
- Sindicato da categoria: negocia com a empresa e pode entrar com ação em nome dos trabalhadores.
- Ministério Público do Trabalho: atua em problemas coletivos, como trabalho escravo, trabalho infantil e irregularidades que atingem muitos empregados.
- Justiça do Trabalho: para cobrar valores devidos a você, respeitando o prazo de até 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).
- Superintendência Regional do Trabalho: oferece atendimento e orientação ao trabalhador, inclusive presencial.
Quer revisar os seus direitos antes de denunciar? Veja o que é CLT e quais são os direitos do trabalhador e as regras do 5º dia útil para pagamento do salário.
Perguntas frequentes
Posso fazer denúncia anônima ao Ministério do Trabalho?
Na denúncia trabalhista geral, não: é preciso entrar com a conta gov.br. Mas os seus dados ficam em sigilo. Só a denúncia de trabalho análogo ao de escravo dispensa identificação.
Ex-empregado pode denunciar a empresa?
Sim. O serviço é aberto a qualquer usuário que queira registrar denúncias ou reclamações trabalhistas, e o público principal são os trabalhadores.
A denúncia ao MTE garante que vou receber o que a empresa deve?
Não. A fiscalização pode obrigar a empresa a corrigir irregularidades e aplicar multas, mas, para receber valores individuais, o caminho é o sindicato ou uma ação na Justiça do Trabalho.
Quanto custa fazer a denúncia?
Nada. O serviço é gratuito e feito pela internet, com tempo estimado de cerca de 15 minutos.
Fontes
- Gov.br – Realizar denúncia trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego)
- Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS (texto compilado, Câmara dos Deputados)
- Constituição Federal (texto compilado, Câmara dos Deputados)
