Dissídio coletivo é o processo na Justiça do Trabalho usado quando sindicatos e empresas não chegam a um acordo na negociação coletiva; o tribunal decide as condições de trabalho da categoria, inclusive o reajuste. No dia a dia, muita gente chama de “dissídio” qualquer reajuste anual da categoria, mesmo quando ele veio de uma convenção coletiva negociada, sem processo.
Em qualquer dos casos, o efeito para você é parecido: o salário e outros direitos mudam a partir da data-base da categoria, e diferenças retroativas podem aparecer no contracheque.
Convenção, acordo e dissídio: as diferenças
- Convenção coletiva: acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas. Vale para toda a categoria na base daquele sindicato (CLT, art. 611).
- Acordo coletivo: negociado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Quando existe, prevalece sobre a convenção (art. 620).
- Dissídio coletivo: ação na Justiça do Trabalho quando a negociação fracassa. A decisão do tribunal se chama sentença normativa.
Pela Constituição, o dissídio de natureza econômica, que trata de reajustes, só pode ser proposto de comum acordo entre as partes, depois que uma delas recusar a negociação ou a arbitragem (art. 114, §2º). A Justiça do Trabalho decide respeitando as proteções mínimas legais e as que já tinham sido negociadas.
O que é a data-base
Data-base é o mês em que a categoria renegocia salários e condições a cada ano. Ela varia de categoria para categoria e costuma aparecer na própria convenção coletiva.
A CLT limita a duração de convenções e acordos a no máximo dois anos e proíbe a chamada ultratividade, ou seja, a cláusula não continua valendo automaticamente depois de vencida (art. 614, §3º). Por isso, a renovação periódica é importante.
Se já existe convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio deve ser proposto nos 60 dias anteriores ao fim da vigência, para que a nova decisão valha a partir do dia seguinte (art. 616, §3º).
Como o dissídio ou a convenção afeta o seu salário
- Reajuste: o percentual negociado ou decidido é aplicado ao salário a partir da data-base.
- Piso da categoria: o valor mínimo costuma ser atualizado junto.
- Retroativo: se o acordo ou a decisão sai depois da data-base, a empresa paga a diferença dos meses que já passaram.
- Reflexos: o salário maior aumenta horas extras, adicionais, férias, 13º e FGTS.
- Benefícios: vale-refeição, auxílio-creche e outras cláusulas podem mudar.
Até quem está cumprindo aviso prévio tem direito ao reajuste coletivo determinado durante o aviso (art. 487, §6º).
Exemplo do retroativo
Imagine uma categoria com data-base em maio. A convenção só é assinada em agosto, com reajuste hipotético de 5% retroativo a maio. Uma operadora de caixa ganhava R$ 2.000.
| Item | Valor |
|---|---|
| Novo salário a partir de maio | R$ 2.100,00 |
| Diferença por mês | R$ 100,00 |
| Meses de maio a julho pagos sem reajuste | 3 |
| Retroativo a receber | R$ 300,00, mais reflexos |
Os reflexos incluem, por exemplo, horas extras feitas nesses meses e o FGTS sobre a diferença. Confira a rubrica de “diferença salarial” ou “retroativo” no contracheque.
Passo a passo para acompanhar o reajuste da sua categoria
- Identifique o seu sindicato. Pergunte ao RH ou veja no contracheque.
- Consulte a convenção vigente. Convenções, acordos e termos aditivos registrados no Ministério do Trabalho podem ser consultados por qualquer pessoa, de graça, no sistema Mediador.
- Anote a data-base e a vigência. Assim você sabe quando esperar o reajuste.
- Acompanhe as notícias do sindicato. Assembleias e propostas costumam ser divulgadas pelo próprio sindicato.
- Confira o pagamento. Depois de assinado, verifique se o novo salário e o retroativo vieram certos. Use o guia do salário líquido para entender os descontos sobre o valor novo.
Quando a sentença normativa passa a valer
Se o dissídio é julgado, a decisão do tribunal tem regra própria de início. Pela CLT (art. 867, parágrafo único), ela vale a partir do dia seguinte ao fim da norma anterior quando o dissídio foi proposto dentro do prazo de 60 dias. Se foi proposto depois desse prazo, vale da publicação da decisão; e, se não havia norma coletiva em vigor, da data em que o processo foi ajuizado.
Isso explica por que, em alguns anos, o retroativo é maior: o processo pode demorar, mas a decisão volta até a data definida pela lei.
O que pode e o que não pode ser negociado
Desde a Reforma Trabalhista, o art. 611-A da CLT lista temas em que a convenção e o acordo prevalecem sobre a lei, como pacto de jornada dentro dos limites da Constituição, banco de horas anual e intervalo para almoço de no mínimo 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.
Já o art. 611-B lista direitos que não podem ser reduzidos por negociação, como salário mínimo, 13º, FGTS e férias com 1/3. A Emenda Constitucional 141/2026 também diz que cláusulas coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem efeito dois meses após a publicação da emenda. Para entender a lógica geral dos direitos, leia o que é CLT.
Perguntas frequentes
Todo ano tem dissídio?
Nem sempre há processo. Na maioria das vezes, o reajuste vem de convenção ou acordo negociado. O dissídio na Justiça acontece quando a negociação fracassa.
A empresa pode não pagar o reajuste da convenção?
Não. Convenções e acordos são reconhecidos pela Constituição (art. 7º, XXVI) e obrigam as empresas abrangidas. Se não pagar, procure o sindicato.
Quem foi contratado depois da data-base recebe o reajuste?
Depende da cláusula. Muitas convenções preveem reajuste proporcional para admitidos após a data-base. Leia o texto da sua convenção.
Fontes
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- gov.br – Consultar instrumento coletivo de trabalho (Mediador)
- Emenda Constitucional 141/2026 (Câmara dos Deputados)
