Saque-rescisão do FGTS: quem tem direito e como pedir

Saque-rescisão do FGTS: quem tem direito e como pedir

O saque-rescisão é a forma padrão de saque do FGTS: quem está nele e é demitido sem justa causa pode sacar o saldo inteiro da conta, mais a multa de 40% paga pela empresa. Todo trabalhador começa nessa modalidade e só sai dela se pedir o saque-aniversário.

Para sacar, basta a empresa informar a dispensa e você indicar uma conta bancária no app FGTS. Veja quem tem direito, o passo a passo e um exemplo de valores.

O que é o saque-rescisão

A Lei 8.036/1990 prevê duas formas de saque, chamadas de sistemáticas: o saque-rescisão e o saque-aniversário. Cada trabalhador fica em uma só, que vale para todas as suas contas do FGTS (art. 20-A).

  • Saque-rescisão: na dispensa sem justa causa, você saca o saldo integral da conta mais a multa rescisória.
  • Saque-aniversário: você saca uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário. Se for demitido, saca só a multa, e o restante fica retido.

Se você nunca pediu o saque-aniversário, está no saque-rescisão.

Quem pode sacar o FGTS na saída do emprego

O art. 20 da Lei 8.036/1990 libera a conta do FGTS nestas situações de fim de contrato:

  • dispensa sem justa causa, inclusive a rescisão indireta;
  • culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho;
  • acordo entre empregado e empresa (art. 484-A da CLT), com saque limitado a 80%;
  • fim normal de contrato com prazo, como o de experiência e o temporário;
  • fechamento da empresa ou de um estabelecimento, ou falecimento do empregador individual, quando isso encerra o contrato.

Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não saca o FGTS na saída. O dinheiro continua na conta e pode ser sacado depois em outras hipóteses da lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou três anos fora do regime do FGTS.

Quanto você recebe

Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita na sua conta uma multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção (Lei 8.036, art. 18, §1º). Na culpa recíproca ou força maior, a multa é de 20%. No acordo, também é de 20%.

O saque libera a conta do FGTS ligada ao contrato que terminou. Se você teve outros empregos, as contas antigas seguem as próprias regras. Para entender a multa em detalhe, veja multa do FGTS na rescisão.

Exemplo com números

Exemplo didático: um trabalhador demitido sem justa causa tem R$ 10.000 na conta do contrato, que correspondem aos depósitos com correção, sem saques no período.

Situação Saldo liberado Multa Total que pode sacar
Saque-rescisão R$ 10.000 R$ 4.000 R$ 14.000
Saque-aniversário Retido R$ 4.000 R$ 4.000

A diferença é grande. No saque-aniversário, os R$ 10.000 só ficam disponíveis em outras hipóteses de saque previstas em lei.

Passo a passo para sacar pelo app FGTS

  1. Confirme a comunicação da dispensa. A empresa precisa informar a saída. Sem isso, o valor não aparece como liberado.
  2. Abra o app FGTS, gratuito nas lojas oficiais, e faça o login.
  3. Escolha a opção de saque digital e consulte as contas liberadas para saque.
  4. Indique onde receber. Escolha “Creditar em conta” e cadastre uma conta bancária de sua titularidade, de qualquer banco.
  5. Acompanhe. No menu “Saques”, use “Acompanhar saques” e selecione a conta com saldo liberado.

Segundo o FGTS, se a empresa já informou a dispensa e você tem conta cadastrada no app, o dinheiro entra em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS. Em alguns motivos de saque, também é possível receber nos canais físicos da Caixa, como lotéricas e agências.

Na mesma época, confira o termo de rescisão. O guia de rescisão de contrato mostra o que verificar.

Quem está no saque-aniversário pode voltar?

Pode, pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa. Mas a volta não é imediata: ela só vale a partir do 1º dia do 25º mês depois do pedido (Lei 8.036, art. 20-C, §1º, I). E só é possível se não houver antecipação do saque-aniversário contratada.

Se você for demitido nesse intervalo, continua valendo a regra do saque-aniversário: saca só a multa.

Hoje, novembro de 2026, não há liberação especial em vigor para o saldo retido. A última, da MP 1.331/2025, vigorou até 01/06/2026. Veja o que fazer nesse caso em optei pelo saque-aniversário e fui demitido.

FGTS dado em garantia no consignado CLT

Quem contratou o Crédito do Trabalhador com garantia do FGTS precisa saber que parte desse dinheiro pode ir para o banco na demissão. Pela Resolução CGCONSIG 3/2026, podem ser usados até 10% do saldo, só para quem está no saque-rescisão, e até o valor total da multa.

A ordem é: primeiro as verbas rescisórias, depois os 10% do saldo e, por último, a multa. O que sobrar é liberado para você. Mais detalhes na página do Crédito do Trabalhador.

Perguntas frequentes

Quem pede demissão saca o FGTS?

Não na saída. O saldo fica na conta e pode ser sacado em outras situações previstas na Lei 8.036/1990, como aposentadoria ou compra da casa própria.

Em quanto tempo o dinheiro cai na conta?

Segundo o FGTS, em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS, se a dispensa já foi informada e você tem conta bancária cadastrada no app.

No acordo com a empresa, quanto posso sacar?

Até 80% do saldo, e a multa cai para 20%. Não há seguro-desemprego nesse caso.

Como sei se estou no saque-rescisão?

Se você nunca pediu o saque-aniversário, está no saque-rescisão. Em caso de dúvida, consulte o app FGTS ou uma agência da Caixa.

Fontes

Editi, da CreeditiAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h
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