Vale o maior valor entre o salário mínimo nacional, o piso estadual (se o seu estado tiver um e a sua categoria estiver nele) e o piso da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 por mês, e nenhum empregado pode ganhar menos que isso para a jornada cheia.
O piso salarial é um valor mínimo próprio de uma categoria ou de um estado, que costuma ficar acima do mínimo nacional. Saber qual regra se aplica a você evita receber menos do que o devido.
Salário mínimo nacional: o chão para todos
A Constituição garante o salário mínimo “fixado em lei, nacionalmente unificado” (art. 7º, IV). Ele vale para o país inteiro e é o menor valor que um empregado pode receber pela jornada normal.
Em 2026, os valores definidos pelo Decreto 12.797/2025 são:
- Mensal: R$ 1.621,00;
- Diário: R$ 54,04;
- Por hora: R$ 7,37.
Quem recebe por comissão ou produção também tem essa proteção. A Constituição garante salário “nunca inferior ao mínimo” para quem tem remuneração variável (art. 7º, VII).
Piso salarial: o mínimo da sua categoria
O piso salarial é previsto no art. 7º, V, da Constituição, que fala em “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Ele pode ter três origens.
- Convenção ou acordo coletivo. É o caso mais comum. O sindicato dos trabalhadores negocia com o sindicato das empresas, ou com uma empresa, um valor mínimo para a categoria.
- Lei federal específica. Algumas profissões têm piso definido em lei própria.
- Lei estadual. A Lei Complementar 103/2000 autoriza estados e o Distrito Federal a criar piso para empregados que não têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
O piso estadual tem limites. Pela LC 103/2000, ele não pode ser criado no segundo semestre de ano de eleição para governador e deputados estaduais, e pode ser estendido aos empregados domésticos.
Qual vale para você: passo a passo
- Identifique a sua categoria. Em regra, ela segue a atividade principal da empresa. O nome do sindicato costuma aparecer no contracheque ou no desconto da contribuição sindical, se você autorizou.
- Procure a convenção coletiva. As convenções e os acordos registrados no Ministério do Trabalho podem ser consultados por qualquer pessoa no sistema Mediador, de graça. Também é possível pedir ao sindicato ou ao RH.
- Veja se o estado tem piso. Se a sua categoria não tem piso em convenção, acordo ou lei federal, verifique se a lei do seu estado prevê piso regional para a sua função.
- Compare os valores. Você deve receber o maior entre o mínimo nacional e o piso aplicável. O piso de convenção não pode ficar abaixo do mínimo nacional.
- Confira o contracheque. O salário-base deve aparecer separado de adicionais como horas extras e noturno. Adicional não serve para “completar” o piso. Veja como ler o holerite no guia do contracheque.
Exemplo prático
Imagine uma atendente de loja com jornada integral. Ela verifica o seguinte (valores do piso são hipotéticos, só para o exemplo):
| Referência | Valor mensal |
|---|---|
| Salário mínimo nacional 2026 | R$ 1.621,00 |
| Piso da convenção do comércio local (exemplo) | R$ 1.800,00 |
Nesse caso, o salário-base dela não pode ser menor que R$ 1.800,00, porque a convenção da categoria vale para o contrato. Se a empresa paga R$ 1.700,00, há diferença a receber, com reflexos em férias, 13º e FGTS.
Agora imagine um trabalhador de uma categoria sem convenção, em um estado com piso regional para a função dele. Aí a referência passa a ser o piso estadual, se for maior que o nacional.
Jornada reduzida e salário proporcional
O mínimo de R$ 1.621,00 corresponde à jornada normal completa. Quem trabalha em regime de tempo parcial pode receber salário proporcional à jornada, como prevê o art. 58-A, §1º, da CLT, desde que o valor por hora não fique abaixo do mínimo por hora de R$ 7,37 nem do piso horário da categoria.
O que muda com a nova jornada em 2026
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada semanal: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. Até 15/12/2026, o limite continua em 44 horas.
A emenda proíbe qualquer redução de salário por causa da nova jornada, nominal ou proporcional, e diz que isso vale também para os pisos salariais (art. 2º). Ou seja, quem tem piso não pode ter o valor cortado porque vai trabalhar menos horas.
A regulamentação pelo Ministério do Trabalho ainda estava pendente quando este texto foi escrito. Para entender a mudança, leia sobre a jornada 5×2 de 40 horas semanais.
Se você recebe abaixo do piso
Primeiro, junte os contracheques e a convenção da sua categoria. Depois, fale com o RH e peça a correção por escrito.
Se não resolver, procure o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista. As diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).
Perguntas frequentes
O piso estadual vale para quem tem convenção coletiva?
Pela Lei Complementar 103/2000, o piso estadual é para empregados que não têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Quem tem convenção segue o piso dela.
A empresa pode pagar menos que o mínimo se eu ganho comissão?
Não. A Constituição garante salário nunca inferior ao mínimo para quem tem remuneração variável. Se as comissões não chegarem lá, a empresa completa.
Onde encontro a convenção coletiva da minha categoria?
No sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, que é aberto a qualquer pessoa. O sindicato e o RH também podem fornecer uma cópia.
Com a redução da jornada, meu piso vai cair?
Não. A EC 141/2026 proíbe redução salarial nominal ou proporcional, inclusive dos pisos, por causa da nova jornada.
Fontes
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Decreto 12.797/2025 – Salário mínimo de 2026 (Câmara dos Deputados)
- Lei Complementar 103/2000 – Piso salarial estadual (Câmara dos Deputados)
- gov.br – Consultar instrumento coletivo de trabalho (Mediador)
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Emenda Constitucional 141/2026 (Câmara dos Deputados)
