No trabalho intermitente, você tem carteira assinada, mas só trabalha e recebe quando a empresa chama. Ao fim de cada período trabalhado, recebe na hora a remuneração das horas, as férias proporcionais com 1/3, o 13º proporcional, o descanso semanal remunerado e os adicionais, e a empresa recolhe INSS e FGTS.
O valor da hora não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo, que em 2026 é R$ 7,37, nem menor que o pago a quem faz a mesma função na empresa. As regras estão no art. 452-A da CLT.
Como funciona o contrato intermitente
A CLT define o intermitente como o trabalho com subordinação, mas não contínuo, com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade (art. 443, §3º). O contrato precisa ser escrito e trazer o valor da hora.
- Convocação: a empresa chama por qualquer meio eficaz, como mensagem ou e-mail, com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, informando a jornada.
- Resposta: você tem 1 dia útil para responder. Se ficar em silêncio, a lei considera que você recusou.
- Recusa: recusar uma convocação não quebra o contrato nem é falta disciplinar (art. 452-A, §3º).
- Inatividade: o tempo sem convocação não é tempo à disposição. Você pode trabalhar para outras empresas nesse período (§5º).
- Multa por descumprimento: se você aceitou e não foi, ou se a empresa cancelou sem justo motivo, quem descumpriu paga à outra parte 50% da remuneração que seria devida, em até 30 dias (§4º).
O Supremo Tribunal Federal declarou esse tipo de contrato constitucional em dezembro de 2024.
O que você recebe a cada período trabalhado
Pelo §6º do art. 452-A, ao final de cada período de serviço o pagamento é imediato e o recibo deve separar cada parcela:
- remuneração das horas trabalhadas;
- férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- repouso semanal remunerado;
- adicionais legais, como hora extra e adicional noturno.
Além disso, a empresa recolhe a contribuição ao INSS e deposita o FGTS com base nos valores pagos no mês e deve entregar comprovante (§8º).
Exemplo de pagamento
Imagine um garçom contratado como intermitente por R$ 10 a hora. Ele foi convocado para 10 dias de 8 horas. Os números abaixo são um exemplo simplificado.
| Parcela | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Remuneração | 80 horas × R$ 10 | R$ 800,00 |
| Férias proporcionais | R$ 800 ÷ 12 | R$ 66,67 |
| 1/3 das férias | R$ 66,67 ÷ 3 | R$ 22,22 |
| 13º proporcional | R$ 800 ÷ 12 | R$ 66,67 |
| Descanso semanal remunerado | depende dos dias e da semana trabalhada | conforme recibo |
O FGTS do exemplo seria de 8% sobre a remuneração do mês, ou R$ 64,00 sobre os R$ 800. O INSS é descontado conforme a tabela progressiva do empregado. Confira os valores no recibo e no extrato do FGTS.
Atenção ao INSS em meses fracos
Esse é o ponto que mais pega o intermitente. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o mês em que a soma das remunerações fica abaixo do salário mínimo não conta para tempo de contribuição, carência e manutenção da qualidade de segurado.
No exemplo acima, R$ 800 no mês é menos que o mínimo de R$ 1.621. Para que esse mês conte, o INSS permite três ajustes, feitos pelo Meu INSS, dentro do mesmo ano civil:
- Complementar: pagar a diferença da contribuição por Darf;
- Utilizar: usar o valor que passou do mínimo em outro mês para completar o mês fraco;
- Agrupar: juntar meses abaixo do mínimo até formar um mês completo.
Quem tem mais de um vínculo soma as remunerações. Acompanhe as contribuições pelo extrato CNIS e não deixe para resolver no fim do ano.
Férias do intermitente
Como as férias proporcionais já são pagas a cada período, o intermitente não recebe de novo na hora de descansar. O que a lei garante é o tempo: a cada 12 meses, você tem direito a usufruir de um mês de férias nos 12 meses seguintes, sem ser convocado pela mesma empresa nesse período (§9º).
Passo a passo para conferir se está tudo certo
- Guarde o contrato. Ele deve ser escrito e mostrar o valor da hora.
- Guarde as convocações. Prints de mensagens mostram datas e jornadas.
- Confira cada recibo. As cinco parcelas precisam estar separadas. Para checar o 13º, use a lógica da calculadora de 13º.
- Veja o FGTS no app. O depósito deve aparecer até o dia 20 do mês seguinte.
- Acompanhe o CNIS. Verifique se os meses abaixo do mínimo precisam de ajuste.
Se a empresa não paga as parcelas ou não deposita o FGTS, procure o sindicato ou a Superintendência Regional do Trabalho. Para entender os direitos gerais de quem tem carteira, veja o guia o que é CLT.
Perguntas frequentes
O intermitente tem carteira assinada?
Sim. É um contrato de emprego registrado, com direitos proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado.
Posso recusar uma convocação?
Pode. A recusa não descaracteriza o contrato. Só há multa se você aceitar e depois faltar sem justo motivo.
Posso ter outro emprego sendo intermitente?
Sim. O período sem convocação não é tempo à disposição, e a CLT permite trabalhar para outros contratantes.
O valor da hora pode ser menor que o mínimo?
Não. O valor da hora não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo, de R$ 7,37 em 2026, nem ao pago a colegas na mesma função.
Fontes
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- INSS – Ajustes para alcance do salário mínimo
- Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS (Câmara dos Deputados)
- Decreto 12.797/2025 – Salário mínimo de 2026 (Câmara dos Deputados)
