A empresa não pode cobrar pelo EPI: a CLT manda fornecer o equipamento de proteção individual de graça, adequado ao risco e em bom estado (art. 166). Quanto ao uniforme exigido pela empresa, a CLT só permite descontos no salário em casos específicos, e cobrar a roupa que o próprio empregador impõe não está entre eles.
Há uma exceção comum que confunde: o desconto por dano. Se você estragar o EPI ou o uniforme de propósito, ou se houver acordo prevendo o desconto em caso de dano, ele pode ser cobrado.
EPI: o que a lei manda
EPI é o equipamento de uso pessoal que protege contra riscos do trabalho, como luvas, botas de segurança, protetor auricular, óculos, máscara e cinto de segurança. As regras principais estão na CLT:
- Fornecimento gratuito (art. 166): a empresa deve entregar o EPI sem custo sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes.
- Certificado de Aprovação (art. 167): o equipamento só pode ser vendido ou usado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, o CA.
- Dever da empresa (art. 157): cumprir as normas de segurança e orientar os empregados, por ordens de serviço, sobre como evitar acidentes.
- Dever do empregado (art. 158): seguir as normas e usar o EPI fornecido. A recusa injustificada em usar o equipamento é considerada ato faltoso.
Os detalhes técnicos, como troca e registro de entrega, ficam na Norma Regulamentadora 6 (NR-6), do Ministério do Trabalho.
Uniforme: quem define e quem lava
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o art. 456-A da CLT diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta. Ele pode incluir no uniforme a logomarca da empresa ou de parceiros.
A lavagem do uniforme é responsabilidade do trabalhador, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos usados em roupas comuns (art. 456-A, parágrafo único). Roupa contaminada por produto químico ou material biológico, por exemplo, entra na exceção, e a higienização fica com a empresa.
Por que a empresa não pode cobrar o uniforme obrigatório
O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo quando resultarem de:
- adiantamentos;
- dispositivo de lei;
- convenção ou acordo coletivo.
Nenhuma lei autoriza a empresa a cobrar do empregado o uniforme que ela mesma exige para o trabalho. Por isso, em regra, descontar o custo do uniforme obrigatório é irregular. Se a convenção coletiva da sua categoria tiver regra própria sobre o tema, ela deve ser consultada.
O mesmo artigo proíbe a empresa de limitar, por qualquer forma, a liberdade do empregado de dispor do próprio salário (§4º).
Quando o desconto por dano é permitido
O §1º do art. 462 permite descontar o prejuízo causado pelo empregado em duas situações:
- Com acordo: quando a possibilidade de desconto foi combinada, por exemplo no contrato ou em termo de responsabilidade assinado;
- Com dolo: quando o empregado causou o dano de propósito, mesmo sem acordo.
Desgaste natural pelo uso não é dano causado pelo empregado. Bota que gastou com o tempo e luva que rasgou no serviço devem ser trocadas pela empresa, sem custo.
EPI e adicional de insalubridade
O EPI também afeta o adicional de insalubridade, que é de 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário mínimo, salvo norma coletiva ou decisão judicial em contrário. Pelo art. 191 da CLT, a insalubridade pode ser neutralizada com EPI que reduza o agente agressivo a limites de tolerância.
Quando o risco é eliminado, o direito ao adicional cessa (art. 194). A caracterização é feita por perícia de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). Por isso, receber o EPI certo e usá-lo protege a saúde, mas pode mudar o adicional; se tiver dúvida sobre o laudo, fale com o sindicato.
Exemplo prático
Uma auxiliar de limpeza recebe, na admissão, duas camisas com a logomarca da empresa, uma calça, luvas de borracha e botas. No primeiro contracheque, aparece um desconto de “uniforme e EPI” (valor hipotético de R$ 120).
- O valor das luvas e botas não pode ser cobrado, porque são EPI (art. 166).
- O valor das camisas e da calça, exigidas pela empresa como padrão de vestimenta, não tem autorização legal de desconto (art. 462), salvo previsão em norma coletiva.
- Se, meses depois, ela perder um par de botas e tiver assinado termo prevendo desconto por extravio, a empresa pode ter base para cobrar aquele dano específico.
Para identificar descontos, confira cada linha do holerite com a ajuda do guia do contracheque.
O que fazer se cobrarem indevidamente
- Junte provas: contracheques com o desconto, termos assinados e fotos do material recebido.
- Peça explicação ao RH por escrito: pergunte qual é a base legal do desconto.
- Consulte a convenção coletiva: o sindicato informa se existe cláusula sobre uniforme.
- Procure ajuda: sindicato, Superintendência Regional do Trabalho ou advogado trabalhista. Descontos indevidos podem ser cobrados de volta, respeitada a prescrição de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato.
Para entender o que muda no salário que cai na conta, veja como chegar ao valor do salário líquido.
Perguntas frequentes
Posso me recusar a usar o EPI?
Não sem justificativa. A recusa injustificada em usar o EPI fornecido é ato faltoso pelo art. 158 da CLT e pode gerar punição.
A empresa pode exigir que eu compre o uniforme em loja indicada?
Se a roupa é padrão exigido pela empresa, quem deve fornecê-la é o empregador. Cobrar do empregado esse custo não tem autorização na CLT.
Tenho direito a receber pela lavagem do uniforme?
Em regra, não. A lavagem é do trabalhador, salvo se exigir produtos ou procedimentos diferentes dos usados em roupas comuns.
EPI sem CA pode ser usado?
Não. A CLT exige a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para venda e uso do equipamento.
Fontes
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
