O controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, que precisam anotar a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, §2º). Empresas menores não são obrigadas a registrar entrada e saída, mas o horário de trabalho deve constar no registro de empregados.
O ponto é a principal prova das horas que você trabalhou. Por isso, vale entender como ele funciona, o que a empresa não pode fazer e como conferir o seu espelho.
Quem é obrigado a ter controle de ponto
- Estabelecimento com mais de 20 trabalhadores: obrigatória a anotação de entrada e saída. O intervalo de descanso pode ser pré-assinalado, ou seja, já vir marcado (art. 74, §2º).
- Trabalho fora do estabelecimento: o horário fica em registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (art. 74, §3º).
- Até 20 trabalhadores: a lei não exige a marcação de entrada e saída, mas o horário de trabalho deve ser anotado no registro de empregados (art. 74, caput).
A contagem é por estabelecimento, não pelo total da empresa. Uma rede com várias lojas pequenas pode ter unidades com e sem obrigação.
Quem fica fora das regras de jornada
O art. 62 da CLT exclui das regras de duração do trabalho, e portanto do controle de horário:
- quem faz atividade externa incompatível com fixação de horário, com essa condição anotada na carteira;
- gerentes com cargo de gestão, desde que o salário do cargo, com a gratificação, seja pelo menos 40% maior que o salário efetivo;
- teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa.
Quem está nessas situações, em regra, não recebe hora extra. Se você bate ponto, tem chefe controlando horário e mesmo assim foi classificado como “externo” ou “gerente”, vale buscar orientação.
Tipos de ponto aceitos
A CLT permite registro manual (folha ou livro), mecânico (relógio de cartão) ou eletrônico. Para o eletrônico, a Portaria MTP 671/2021 (art. 75) admite três sistemas:
- REP-C: o relógio de ponto convencional, um equipamento certificado que fica no local de trabalho.
- REP-A: sistema alternativo, que só pode ser usado se autorizado por convenção ou acordo coletivo.
- REP-P: ponto por programa, inclusive em nuvem, com marcação por aplicativo, computador ou outros coletores.
O que o sistema de ponto não pode fazer
A Portaria 671 (art. 74) proíbe qualquer ação que distorça o registro, como:
- bloquear a marcação em certos horários;
- marcar o ponto automaticamente com o horário do contrato;
- exigir autorização prévia do sistema para registrar hora extra;
- permitir alteração dos dados marcados pelo empregado.
Se o sistema da sua empresa só deixa bater o ponto no horário “certo”, guarde provas, como fotos, mensagens e e-mails.
Seu direito ao comprovante
No REP-C e no REP-P, cada marcação gera um comprovante com, entre outros dados, nome e CPF do trabalhador, data e horário. Se o comprovante for eletrônico, ele deve ficar disponível após cada marcação, e você deve conseguir baixar, no mínimo, os comprovantes das últimas 48 horas (Portaria 671, arts. 79 e 80).
Crie o hábito de salvar esses comprovantes ou tirar foto deles. Em uma discussão sobre horas extras, eles fazem diferença.
Ponto por exceção
A CLT permite o registro de ponto por exceção, em que só se anotam as situações fora da jornada normal, como atrasos e horas extras. Ele depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, §4º).
Tolerância de minutos
Variações de até 5 minutos na marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contam como hora extra (CLT, art. 58, §1º). Se passar desse limite, todo o tempo conta.
Passo a passo para conferir seu espelho de ponto
- Peça o espelho de ponto do mês ao RH ou acesse pelo aplicativo da empresa.
- Compare cada dia com os seus comprovantes ou anotações.
- Some as horas além de 8 por dia, descontada a tolerância.
- Confira se as horas extras aparecem no holerite com adicional de pelo menos 50% ou se foram para banco de horas válido.
- Veja se o intervalo de almoço foi respeitado. Se não foi, o período suprimido deve ser pago com mais 50%.
- Se houver diferença, peça correção por escrito antes de assinar o espelho.
Exemplo prático
Exemplo didático: Rafael tem jornada de 8 horas, de segunda a sexta. Em uma semana, ele marcou todos os dias entrada às 8h, saída para almoço às 12h, volta às 13h e saída às 18h.
- Manhã: 8h às 12h = 4 horas.
- Tarde: 13h às 18h = 5 horas.
- Total por dia: 9 horas, ou seja, 1 hora extra por dia.
- Na semana: 5 dias × 1 hora = 5 horas extras.
Essas 5 horas devem ser pagas com adicional mínimo de 50% ou compensadas em banco de horas feito do jeito que a lei permite. Se Rafael trabalha à noite, também entra o adicional noturno.
Ponto e a jornada de 2026
Com a Emenda Constitucional 141/2026, o limite semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16/12/2026, com 2 dias de repouso semanal, e para 40 horas a partir de 16/12/2027. O controle de ponto será o meio de conferir se a nova jornada está sendo cumprida. Veja mais sobre a jornada 5×2 de 40 horas e sobre o horário comercial.
Perguntas frequentes
Empresa com 15 funcionários precisa ter ponto?
Não é obrigada a registrar entrada e saída, mas deve anotar o horário de trabalho no registro de empregados (CLT, art. 74).
Ponto por aplicativo de celular é válido?
Sim. A Portaria 671 admite o REP-P, sistema por programa, com coletores que podem ser aplicativos.
A empresa pode mandar eu bater o ponto e continuar trabalhando?
Não. O registro deve ser fiel. Guarde provas e procure o sindicato ou a Superintendência Regional do Trabalho.
Posso pedir cópia do meu espelho de ponto?
Peça ao RH. No ponto eletrônico, os comprovantes de marcação devem estar disponíveis para você.




