O intervalo interjornada é o descanso mínimo de 11 horas seguidas entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo, garantido pelo art. 66 da CLT. Se você sai às 22h, por exemplo, só pode voltar a trabalhar a partir das 9h do dia seguinte.
Esse descanso não se confunde com o intervalo para almoço, que acontece dentro da jornada. Quando a empresa desrespeita as 11 horas, a Justiça do Trabalho costuma mandar pagar as horas que faltaram como horas extras.
O que diz a lei
O texto do art. 66 da CLT é curto: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Consecutivas quer dizer sem interrupção.
Há outros descansos que não devem ser misturados com esse:
- Intervalo intrajornada: a pausa dentro do expediente. Para jornada acima de 6 horas, é de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, salvo acordo (art. 71).
- Descanso semanal remunerado: 24 horas seguidas por semana, de preferência aos domingos (art. 67).
- Interjornada: as 11 horas entre um dia de trabalho e o outro (art. 66).
Como contar as 11 horas
A conta começa no horário em que você realmente parou de trabalhar, e não no horário previsto na escala. Hora extra no fim do dia empurra o início do descanso.
- Anote a saída real. Use o registro de ponto ou anote por conta própria o horário em que encerrou o trabalho.
- Some 11 horas. O resultado é o horário mais cedo em que você pode começar no dia seguinte.
- Compare com a entrada. Se a entrada do dia seguinte foi antes desse horário, a diferença é o tempo de descanso que faltou.
| Saída | Entrada permitida no dia seguinte |
|---|---|
| 18h | a partir das 5h |
| 20h | a partir das 7h |
| 22h | a partir das 9h |
| 23h30 | a partir das 10h30 |
Exemplo: quando o intervalo é desrespeitado
Imagine um conferente de estoque que fez hora extra e saiu às 23h. No dia seguinte, foi chamado para entrar às 7h. Ele descansou 8 horas, e não 11.
Faltaram 3 horas de descanso. Pela Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, o desrespeito ao art. 66 gera, por analogia, os mesmos efeitos do intervalo para refeição: as horas que foram tiradas do descanso devem ser pagas, acrescidas do adicional de horas extras, de no mínimo 50%.
Esse pagamento não se confunde com as horas extras feitas na noite anterior. Um tribunal regional explicou que uma coisa remunera o trabalho a mais e a outra remunera a falta do descanso, sem pagamento em duplicidade.
O descanso de 35 horas na semana
Quando a folga semanal chega, as 11 horas se somam às 24 horas do descanso semanal. Na prática, o trabalhador deve ficar 35 horas seguidas sem trabalhar entre a última jornada antes da folga e a primeira depois dela.
A Súmula 110 do TST trata desse caso no regime de revezamento: as horas trabalhadas logo após o repouso semanal, com prejuízo das 11 horas, devem ser pagas como extras, com o adicional.
A Emenda Constitucional 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. A regulamentação da emenda ainda estava pendente quando este texto foi escrito, então acompanhe as orientações do Ministério do Trabalho. Saiba mais sobre a mudança no texto sobre a jornada 5×2 de 40 horas.
Situações em que o problema aparece
- Troca de turno: quem passa do turno da noite para o da manhã sem folga entre eles.
- Fechamento e abertura: a mesma pessoa fecha a loja à noite e abre na manhã seguinte.
- Hora extra seguida de convocação cedo: o caso do exemplo acima.
- Trabalho noturno: quem trabalha entre 22h e 5h tem adicional próprio, explicado no guia de adicional noturno, e também precisa das 11 horas de descanso.
Algumas profissões têm regras especiais, como motoristas profissionais, que têm artigos próprios na CLT. Nesses casos, confira a regra da categoria.
Depois da Reforma Trabalhista
A Reforma de 2017 mudou o art. 71, §4º, da CLT. Para o intervalo de almoço, a empresa passou a pagar só o período suprimido, com 50% a mais, como verba indenizatória.
Como a OJ 355 aplica ao intervalo de 11 horas os efeitos do art. 71, §4º, há debate sobre se essa mudança também vale para o interjornada. As decisões variam. Em caso concreto, procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
O que fazer se o seu descanso não é respeitado
- Guarde provas. Espelhos de ponto, escalas, mensagens de convocação e anotações pessoais com horários.
- Converse com o gestor ou o RH. Muitas vezes a escala pode ser ajustada.
- Peça ajuda. O sindicato e a Superintendência Regional do Trabalho podem orientar e fiscalizar. A cobrança judicial respeita o prazo de prescrição de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato.
Perguntas frequentes
O intervalo de almoço conta nas 11 horas?
Não. As 11 horas são contadas entre o fim de uma jornada e o início da próxima. O intervalo para refeição fica dentro da jornada.
Posso abrir mão das 11 horas para ganhar hora extra?
O art. 66 é uma norma de proteção à saúde. Mesmo que você concorde, a empresa continua obrigada a respeitar o descanso, e o desrespeito pode gerar pagamento e multa administrativa.
Quem trabalha em 12×36 tem intervalo interjornada?
Na 12×36, as 36 horas de descanso já superam as 11 horas. A EC 141/2026 trouxe novas regras para regimes de compensação, e a adaptação da 12×36 ainda aguarda regulamentação.
Fontes
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- TRT-3 – Desrespeito ao intervalo de 11 horas
- TRT-3 – Intervalo de 35 horas e Súmula 110 do TST
- Emenda Constitucional 141/2026 (Câmara dos Deputados)
- Constituição Federal – texto compilado (Câmara dos Deputados)
