O motorista profissional com carteira assinada, de ônibus rodoviário ou de caminhão, tem jornada diária de 8 horas, com até 2 horas extras por dia, ou até 4 horas extras se a convenção coletiva permitir (CLT, art. 235-C). Ele não pode dirigir mais de 5 horas e meia sem parar e tem direito a 11 horas de descanso a cada 24 horas.
Essas regras vêm da Lei 13.103/2015, que alterou a CLT e o Código de Trânsito. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal derrubou vários trechos dessa lei, e o texto válido em 2026 já reflete essa decisão.
A quem se aplicam as regras
A seção especial da CLT vale para o motorista profissional empregado do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas (art. 235-A). Também se aplica ao ajudante que acompanha o motorista e a operadores de máquinas e tratores em certas atividades (art. 235-C, §§16 e 17).
Motoristas de outras atividades, como entregador urbano de empresa comum, seguem as regras gerais da CLT, salvo norma coletiva específica.
Jornada e horas extras
- Jornada diária: 8 horas.
- Horas extras: até 2 por dia, ou até 4 com previsão em convenção ou acordo coletivo, pagas com adicional de pelo menos 50% ou compensadas em banco de horas.
- Trabalho efetivo: conta todo o tempo à disposição do empregador, exceto intervalos de refeição, repouso e descanso.
- Adicional noturno: vale a regra geral do art. 73 da CLT, com hora noturna reduzida.
- Limite semanal: segue a Constituição. Até 15/12/2026, são 44 horas; de 16/12/2026 em diante, 42 horas; e de 16/12/2027 em diante, 40 horas, pela Emenda Constitucional 141/2026.
Tempo de direção e pausas obrigatórias
O Código de Trânsito (art. 67-C) proíbe o motorista profissional de dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. As pausas mínimas são:
| Tipo de transporte | Pausa obrigatória |
|---|---|
| Cargas | 30 minutos a cada 6 horas de direção, sem passar de 5h30 contínuas ao volante |
| Passageiros | 30 minutos a cada 4 horas de direção |
Além disso, o motorista tem intervalo mínimo de 1 hora para refeição, que pode coincidir com a parada obrigatória (art. 235-C, §2º). No transporte de passageiros, o intervalo de condução pode ser fracionado em períodos de no mínimo 5 minutos, e o de refeição pode ser dividido em 2 períodos (art. 235-E).
O descanso diário e semanal depois do STF
A lei garante 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas. O STF, na ADI 5.322, derrubou a parte que permitia fracionar esse descanso e fazê-lo coincidir com as paradas ao volante. Ou seja, as 11 horas não podem mais ser picotadas como a lei previa.
Nas viagens de longa distância com mais de 7 dias, o repouso semanal é de 24 horas por semana, somado ao descanso diário de 11 horas, totalizando 35 horas (art. 235-D). O STF também derrubou as regras que permitiam dividir esse repouso, acumular descansos semanais e descansar com o veículo em movimento quando há dois motoristas.
Tempo de espera agora conta como jornada
Tempo de espera é o período em que o motorista aguarda carga ou descarga, ou a fiscalização da mercadoria em barreiras. A lei dizia que esse tempo não contava como jornada nem como hora extra e era indenizado com 30% do salário-hora.
O STF declarou inconstitucionais esses trechos. Com isso, o tempo de espera passa a integrar a jornada, e a indenização de 30% deixou de existir no texto legal. Se a empresa ainda paga a espera como verba separada e não conta essas horas, procure o sindicato.
Exemplo de um dia de trabalho
Um motorista de caminhão começa às 6h. Dirige até 11h (5 horas), para 1 hora para almoço, volta a dirigir às 12h e para às 15h30 para 30 minutos de descanso. Segue até 17h e espera 2 horas pela descarga, encerrando às 19h.
- Tempo total, menos a hora de almoço e a pausa de 30 minutos: 11h30.
- Como o tempo de espera conta como jornada, ele trabalhou 11h30 no dia.
- São 3h30 a mais que as 8 horas normais, acima do limite de 2 horas extras. Só seria possível com convenção coletiva que permita até 4 horas extras.
- Para respeitar as 11 horas de descanso, ele só pode recomeçar às 6h do dia seguinte.
Controle de jornada e deveres do motorista
A jornada deve ser registrada em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistemas eletrônicos instalados no veículo (art. 235-C, §14). O motorista responde pela guarda e pela exatidão dessas anotações até entregar o veículo.
Entre os deveres, estão respeitar os tempos de direção e descanso e fazer exame toxicológico com janela mínima de 90 dias, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses, além de participar do programa de controle de álcool e drogas da empresa (art. 235-B). A recusa injustificada é infração disciplinar.
Escala 12×36 para motoristas
A CLT permite jornada de 12 horas por 36 de descanso para motoristas, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo (art. 235-F). Com a EC 141/2026, regimes de compensação dependem de norma coletiva que garanta média de 2 folgas por semana no mês, e a adaptação da 12×36 ainda aguarda regulamentação. Leia mais sobre a jornada 5×2 de 40 horas.
Perguntas frequentes
O motorista pode dirigir 6 horas seguidas?
Não. O limite é de 5 horas e meia de direção ininterrupta para quem transporta cargas ou passageiros.
Tempo esperando carga entra nas horas extras?
Sim. Depois da decisão do STF, o tempo de espera integra a jornada e pode gerar hora extra se ultrapassar o limite diário.
Motorista recebe adicional noturno?
Sim. A CLT manda aplicar ao motorista a regra do art. 73, com adicional e hora noturna reduzida. Veja o guia de adicional noturno e os direitos gerais em o que é CLT.
Fontes
- CLT – texto compilado (Câmara dos Deputados)
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 (Câmara dos Deputados)
- Emenda Constitucional 141/2026 (Câmara dos Deputados)
